Funcionários do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Minas Gerais e de órgãos do governo do Estado cedidos à corte conseguem multiplicar seus salários com a adição de centenas de diárias pagas pelos cofres públicos. Em apenas 12 meses, o TRE-MG desembolsou mais de R$ 1,5 milhão com esse tipo de benefício e há vários casos… Continuar lendo TRE de Minas é campeão em gastos com diárias
O TRF da 1.ª Região declarou válida e constitucional lei municipal de Manaus/AM que estipula tempo máximo de espera dos clientes pelo atendimento em bancos. A decisão unânime foi da 4.ª Turma Suplementar, ao analisar apelação do Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb) contra sentença proferida pelo Juízo da 4.ª Vara Federal do Amazonas que,… Continuar lendo Limite de tempo de espera por atendimento bancário pode ser definido por norma municipal
A 4.ª Turma Suplementar do TRF1 analisou o recurso de um proprietário rural que alega ter o direito de ser indenizado em R$ 450 mil por diversos prejuízos sofridos a partir de vistoria realizada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em sua propriedade. Segundo a parte requerente, a vistoria deu origem à… Continuar lendo Incra não pode vistoriar imóvel para fins de reforma agrária durante ocupação por MST
A juíza da 5ª Vara Cível de Brasília condenou a empresa VRG Linhas Aéreas S/A a devolver em dobro o seguro viagem que cobrava de seus clientes. A restituição refere-se a todas as cobranças efetuadas no período de dez anos anteriores ao ajuizamento da Ação Civil Pública pelo MPDFT. Na ação, o órgão ministerial afirmou… Continuar lendo Empresa aérea é condenada a devolver em dobro cobrança indevida
A Juíza de Direito do 6º Juizado Especial Cível de Brasília julgou procedente o pedido de consumidora para condenar o Hotel Urbano Viagens e Turismo S.A e a Companhia Panamenha de Aviacion S/A Copa Airlaines ao pagamento de R$ 2.000,00, por danos morais, devido a cancelamento de voo que resultou em perda de um dia… Continuar lendo Empresas são condenadas por cancelamento de voo que resultou em perda de dia de viagem
A Juíza de Direito do 6º Juizado Especial Cível de Brasília julgou procedente o pedido de um consumidor para declarar a inexistência de débito objeto de negativação de nome do cliente nos cadastros de inadimplentes efetuado pela Brasil Telecom. A juíza também determinou a baixa da restrição e condenou a Brasil Telecom ao pagamento da… Continuar lendo Operadora de telefonia é condenada a indenizar por negativação indevida
A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS negou pedido de constituição de união estável, com partilha de bens, à mulher que alegou conviver em união estável com homem casado. De acordo com o Código Civil, é preciso que a convivência entre homem e mulher seja contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo… Continuar lendo Negado pedido de união estável à mulher que alegava viver com homem casado
Uma decisão, de relatoria do desembargador Cláudio Santos, ressaltou, mais uma vez, a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 6.989/97, aplicada aos Policiais Militares da reserva que foram designados para a Guarda Patrimonial e policiamento interno dos órgãos públicos. O dispositivo garantia um suposto direito a receber o correspondente a 50% do valor da remuneração do… Continuar lendo Inconstitucionalidade de gratificação para PMs da reserva é reforçada
O juiz em substituição legal na 4ª Vara Cível de Campo Grande, José Rubens Senefonte, concedeu liminar favorável a I.P. de A. e em desfavor de uma loja de supermercados, para que esta deposite em juízo R$ 5 mil para arcar com tratamento médico por conta de um acidente ocorrido no interior do estabelecimento. A… Continuar lendo Supermercado deverá arcar com tratamento de cliente após queda
