A Caixa Econômica Federal (CEF) foi condenada a pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais a homem do estado de Santa Catarina que teve uma conta corrente aberta em seu nome por terceiros com o uso de documentação falsa. Além de ser cobrado pela CEF pela emissão de cheques sem fundo, ficou inscrito… Continuar lendo CEF terá que indenizar homem que teve conta aberta em seu nome com documentação falsa
O afastamento do empregado por motivo de doença (gozo de auxílio doença previdenciário ou aposentadoria por invalidez) é uma das causas de suspensão do contrato de trabalho e impossibilita a extinção dele (artigos 475 e 476 da CLT). Sob esse fundamento, a 1ª Turma do TRT de Minas julgou desfavoravelmente o recurso de um banco que insistia… Continuar lendo Aposentadoria por invalidez reconhecida em juízo gera efeitos retroativos e veda extinção do contrato de trabalho
Uma ex-gerente do Banco Santander foi condenada a pagar R$ 8.600,00 por litigância de má-fé. A decisão foi proferida pela juíza Tamara Gil Kemp, da 9ª Vara do Trabalho de Brasília, após análise das provas produzidas na reclamação trabalhista movida pela empregada, na qual postulava reintegração ao emprego e indenizações moral e material dizendo-se inconformada… Continuar lendo Empregada é condenada por litigância de má-fé ao simular acidente de trabalho
O ministro Raimundo Carreiro relata no Tribunal de Contas da União (TCU) auditoria sobre a folha de pagamentos do Senado mesmo tendo a mulher, Maria José de Ávila, de 60 anos, como servidora da Casa e potencial afetada por uma decisão no processo. Conforme o regimento interno do TCU, é “vedado ao ministro atuar em… Continuar lendo Ministro do TCU analisa caso que afeta sua mulher
A 1.ª Turma Suplementar do TRF/1.ª Região entendeu que incide imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria pagos pela previdência social da União a contribuintes com idade superior a 65 anos. A questão foi suscitada na Justiça Federal de Minas Gerais por um aposentado que conseguiu a condenação da União a restituir as parcelas… Continuar lendo A isenção de imposto sobre proventos de aposentadoria para idosos depende de lei que regulamente o benefício
1. O Código Civil adotou os seguintes regimes de bens para o casamento: a) comunhão universal, na qual se comunicam todos os bens havidos antes ou depois do matrimônio, salvo exceções (bens doados ou herdados com cláusula de incomunicabilidade, gravados com fideicomisso, dívidas anteriores, doações antenupciais e as demais hipóteses do art. 1.668); b) separação de bens(legal),… Continuar lendo A Sucessão dos Bens Particulares na Comunhão Parcial
Em decisão unânime, a 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região extinguiu processo em que se demandava a transferência de paciente para Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) e custeio de seu tratamento pelo estado de Minas Gerais. A decisão partiu da análise de recursos de apelação interpostos pela União Federal, pelo estado de Minas Gerais… Continuar lendo TRF-1 extingue processo sobre custeio de tratamento no SUS após morte do paciente
A 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região decidiu que um aprovado em concurso público deve figurar em melhor classificação diante da existência de erro material cometido pela banca examinadora no edital do concurso. Consta dos autos que o candidato conseguiu na Justiça Federal do Distrito Federal ser reclassificado do 5º para o… Continuar lendo Constatado erro em edital de concurso candidato consegue melhor classificação
A mera alegação de dificuldades financeiras não pode justificar a prática de crimes. Esse foi o entendimento da 4.ª Turma ao julgar recurso apresentado por réu contra a sentença, da 11.ª Vara Federal de Goiânia, que o condenou a um ano e oito meses de reclusão pelo crime de estelionato. Contas dos autos que o… Continuar lendo Alegação de dificuldade financeira não justifica crime de estelionato
