O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) suspendeu hoje (26) decisão que permitia a cobrança de taxa de conexão aérea dos passageiros, e não das companhias aéreas, conforme definido em lei. O desembargador federal Souza Prudente acatou argumentos apresentados pela Advocacia-Geral da União para anular entendimento anterior da 8ª Vara Federal do Distrito Federal.… Continuar lendo Decisão impede que passageiros sejam cobrados por tarifa de conexão aérea
A 2ª Câmara de Direito Público do TJ determinou que o Estado pague R$ 12 mil em favor de uma aposentada que, aos 62 anos, sofreu agressões por parte de policiais militares ao se alterar na ante-sala de um posto de saúde do seu município, na região norte do Estado. Segundo os autos, a mulher… Continuar lendo Estado indenizará aposentada agredida por policiais em posto de saúde
A 3ª Câmara Criminal do TJ atendeu recurso do Ministério Público e condenou uma mulher à pena de um ano de reclusão, substituída por prestação de serviços à comunidade, por corrupção de menores em relação a seus filhos. Na comarca, ela foi absolvida por falta de provas, razão por que a Promotoria, apelou pela condenação… Continuar lendo Mulher que corrompia filhos com uso de entorpecentes sofre condenação
A 3ª Câmara Criminal do TJ negou pedido de habeas corpus a um homem preso preventivamente por suspeita de tráfico de drogas, recolhido desde setembro de 2012. O pedido da defesa se baseou no excesso de tempo usado para formação da culpa. O desembargador substituto Leopoldo Augusto Brüggemann, relator do HC, todavia, esclareceu que a… Continuar lendo Excesso de prazo na formação de culpa em ação com 26 réus é relativizado
A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve, ainda que por fundamentação distinta, decisão de 1º Grau que declarou a aquisição originária, por um casal do sul do Estado, de dois lotes urbanos. O Ministério Público se insurgiu contra a sentença ao apontar a existência de hipoteca da área de terra onde se situam… Continuar lendo Casal adquire, via usucapião, propriedade dos lotes em que reside desde 87
O fim do foro privilegiado para autoridades poderá aumentar a demora na conclusão dos processos judiciais. Essa é a opinião de especialistas ouvidos pela reportagem. A reivindicação apareceu em manifestações que tomaram as ruas do país no mês passado. A ONG Transparência Brasil divulgou nota defendendo o foro privilegiado sob o argumento de que “se… Continuar lendo Processos seriam mais lentos com o fim do foro privilegiado
Uma catadora de lixo reciclado de Chapecó e seu filho serão indenizados em R$ 20 mil após terem suas fotos publicadas em jornal local com reportagem sobre a miséria humana. A decisão partiu da Câmara Especial Regional de Chapecó. Sob dois registros fotográficos, o periódico informou que a mulher catava comida no lixo para dar… Continuar lendo Personagens de matéria sobre miséria humana serão indenizados por jornal
A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve condenação de um hospital e de um profissional médico ao pagamento de indenização no valor de R$ 12 mil em favor de uma paciente que, após submetida a cirurgia de varizes, teve um rolo de gaze esquecido em cavidades da perna operada. O médico, em sua… Continuar lendo Médico indenizará paciente por rolo de gaze esquecido na perna
O governo tem apertado o cerco a servidores que cometem crimes contra a administração pública, na tentativa de conter o avanço da corrupção. O número de funcionários de carreira expulsos de órgãos federais dos Três Poderes praticamente dobrou nos últimos 10 anos: passou de 103 em maio de 2003 para 225 no mesmo mês de… Continuar lendo Crimes contra a administração pública: só 3% dos corruptos na cadeia
