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Day: 23 de julho de 2013

Assembleia Legislativa do Tocantins demite comissionados para cumprir LRF

A Assembleia Legislativa do Tocantins demitiu 1,5 mil comissionados dos gabinetes dos deputados e da Mesa Diretora, para adequar a folha de pagamento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O decreto legislativo foi publicado nesta segunda-feira (22). O presidente da Casa, deputado Sandoval Cardoso(PSD), informou que a folha ultrapassou em 0,11% o limite da LTF e que precisa… Continuar lendo Assembleia Legislativa do Tocantins demite comissionados para cumprir LRF

Concessionária terá de indenizar consumidora que foi presa por dirigir veículo com placas frias fornecidas pela empresa

Os membros da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) marjoraram, por unanimidade, sentença que condenou a Hyundai Caoa do Brasil a pagar a quantia de R$ 40 mil por danos morais, em favor de Allana Camila dos Santos Galdino. A consumidora foi presa e autuada em flagrante, pela Polícia Rodoviária Federal,… Continuar lendo Concessionária terá de indenizar consumidora que foi presa por dirigir veículo com placas frias fornecidas pela empresa

TJPB decide que Banco do Brasil terá de pagar ISS nas operações bancárias de concessões de crédito

O Banco do Brasil S/A teve recurso apelatório desprovido, por unanimidade, pela Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, ao manter na tarde desta segunda-feira (22) sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda da Capital, que decidiu que o Banco deve pagar Imposto Sobre Serviço (ISS) à Prefeitura de João Pessoa… Continuar lendo TJPB decide que Banco do Brasil terá de pagar ISS nas operações bancárias de concessões de crédito

Consumidora ganha indenização por refrigerador com defeito

Sentença homologada da 11ª Vara do Juizado Especial de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida por A.P. de C. contra uma loja de móveis e eletrodomésticos e uma empresa fabricante de refrigeradores, os quais foram condenadas a devolverem R$ 1.339,00 pagos pelo produto, mais indenização por danos morais arbitrados em R$ 2 mil.… Continuar lendo Consumidora ganha indenização por refrigerador com defeito

Empresa deverá remarcar passagens canceladas por overbooking

Sentença homologada pela 11ª Vara do Juizado Especial de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida por E.D.G.M e M.B.M contra uma empresa de linhas áreas, condenada a fornecer quatro vouchers a eles, dentro do  prazo de 30 dias, com validade de um ano para a utilização das passagens, sob pena de multa diária… Continuar lendo Empresa deverá remarcar passagens canceladas por overbooking

PGR questiona decretos da Paraíba sobre benefícios fiscais de ICMS

A Procuradoria Geral da República (PGR) propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4985), com pedido de medida cautelar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra as redações atuais e anteriores dos Decretos 23.210/2002 e 23.211/2002, ambos do Estado da Paraíba (PB). As normas concedem benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias… Continuar lendo PGR questiona decretos da Paraíba sobre benefícios fiscais de ICMS

CNTI pede inconstitucionalidade de leis que criam novas regras no setor elétrico

A Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5018) contra as Leis 12.767/2012 e 12.783/2013, que promoveram alterações nas regras do setor elétrico visando à redução do custo da energia elétrica para o consumidor final. A entidade profissional sustenta que as Medidas Provisórias 577/2012 e 579/2012, que deram origem… Continuar lendo CNTI pede inconstitucionalidade de leis que criam novas regras no setor elétrico

Representante judicial de conselhos profissionais deve ser intimado pessoalmente nas execuções fiscais

Os representantes judicias dos conselhos de fiscalização profissional devem ser intimados pessoalmente nas execuções fiscais, em razão da personalidade jurídica de direito público que as autarquias possuem. Esse foi o entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o recurso do Conselho Regional de Corretores de Imóveis de São Paulo (Creci… Continuar lendo Representante judicial de conselhos profissionais deve ser intimado pessoalmente nas execuções fiscais

Conflitos em âmbito sindical devem ser julgados pela Justiça do Trabalho

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a Justiça do Trabalho competente para julgar ação de indenização por danos morais e materiais movida por ex-diretor sindical contra o Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar no Distrito Federal (SAE). No caso, o ex-diretor moveu ação para receber o pagamento de verbas relacionadas ao… Continuar lendo Conflitos em âmbito sindical devem ser julgados pela Justiça do Trabalho

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