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Day: 21 de julho de 2013

Lavradora que não cumpriu requisitos legais não tem direito à aposentadoria por invalidez

A 1.ª Turma decidiu, ao analisar recurso apresentado por lavradora, que esta não tem direito a receber aposentadoria por invalidez. A autora recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1.ª Região afirmando possuir qualidade de segurada e incapacidade, requisitos ensejadores da concessão do benefício requerido. A requerente também alegou cerceamento de defesa, uma vez que o… Continuar lendo Lavradora que não cumpriu requisitos legais não tem direito à aposentadoria por invalidez

Multa por ocupação irregular de imóvel funcional só é devida após o trânsito em julgado

Multa por ocupação irregular de imóvel funcional só é devida a contar do trânsito em julgado da decisão que determina a reintegração de posse. Esse foi o entendimento da 6.ª Turma do Tribunal Regional da 1.ª Região ao analisar recurso apresentado pela União Federal contra sentença do Juízo Federal da 9.ª Vara da Seção Judiciária… Continuar lendo Multa por ocupação irregular de imóvel funcional só é devida após o trânsito em julgado

Tribunal do Júri e qualificadoras

Inicio meu artigo com a citação de Fiódor Dostoievski, quando dá passagem ao destino do personagem Raskólnikov, em Crime e Castigo: “As coisas mais insignificantes têm às vezes maior importância e é geralmente por elas que a gente se perde… então não há qualquer limite…” E isso é realmente o pior quando se fala em… Continuar lendo Tribunal do Júri e qualificadoras

Campeão de vendas da Philip Morris receberá valor de prêmio invalidado pela empresa

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento pelo qual a Philip Morris Brasil tentava invalidar prêmio de R$ 8 mil para um supervisor de vendas. Vencedor da promoção “Clube dos Campeões” realizada pela companhia, ele ganharia uma viagem de quatro dias para Angra dos Reis (RJ), com todas as despesas… Continuar lendo Campeão de vendas da Philip Morris receberá valor de prêmio invalidado pela empresa

Cervejaria Kaiser indenizará empregado vítima de descarga elétrica

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou as Cervejarias Kaiser Brasil Ltda. a pagar pensão mensal a um mecânico de manutenção que ficou parcialmente incapacitado para o trabalho após ser vítima de uma descarga elétrica de 13 mil volts. O benefício deve ser pago até… Continuar lendo Cervejaria Kaiser indenizará empregado vítima de descarga elétrica

Suspensão e interrupção da prescrição de créditos tributários

Aos leitores atentos aos casos de parcelamento tributário, seja Refis ou Paes, não raras são as vezes em que ocorre o deferimento do parcelamento tributário de uma dívida pelo contribuinte, interrompendo-se a prescrição e, posteriormente, a exclusão deste contribuinte do regime especial por simples falta de pagamento, mediante lançamento de ofício pela autoridade fazendária. Dessa… Continuar lendo Suspensão e interrupção da prescrição de créditos tributários

Ex-jogador da Portuguesa consegue nulidade do pedido de demissão do clube

O pedido de demissão de Júlio César Fantone da Associação Portuguesa de Desportos, feito em 2004, quando o atleta de futebol se desvinculou do clube paulista para jogar em outra agremiação, foi declarado nulo pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho. O pedido de demissão, que não foi homologado perante o sindicato, foi convertido… Continuar lendo Ex-jogador da Portuguesa consegue nulidade do pedido de demissão do clube

Recuperação judicial não é calote

Mês a mês a Boa Vista Serviços S/A divulga os números de processos de recuperação judicial distribuídos em todo o território brasileiro. Os números crescem a cada nova publicação. Contam, até agora, com um crescimento de 49,1% se compararmos o número de processos de recuperação judicial distribuídos neste ano com os pedidos rea­lizados no ano… Continuar lendo Recuperação judicial não é calote

Médico condenado por cirurgia que levou paciente a estado vegetativo

O juiz Flávio Luiz Dell’Antônio, titular da comarca de Tangará, condenou um médico e uma fundação hospitalar ao pagamento de indenização, por danos materiais e morais, em benefício de uma senhora daquela comunidade que, submetida a operação para reparação de hérnia de disco, apresentou problemas pós-operatórios que culminaram em lesões irreversíveis e estado vegetativo permanente.… Continuar lendo Médico condenado por cirurgia que levou paciente a estado vegetativo

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