Trabalhador da empresa Cotril Alimentos S.A que foi vítima de acidente de trabalho e perdeu um olho receberá indenização de R$ 258 mil a título de danos materiais, morais e estéticos. A decisão, unânime, é da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO). Consta dos autos que o obreiro foi contratado… Continuar lendo Trabalhador que ficou cego de um olho vai receber R$ 258 mil de indenização
A 2ª Turma Recursal do TJDFT manteve sentença do 3º Juizado Cível de Ceilândia que condenou um shopping center a reparar os danos materiais sofridos por um consumidor que teve a motocicleta furtada em estacionamento próximo ao estabelecimento comercial. O autor conta que, em 24/12/2012, entre 17 e 18h, teve sua motocicleta Honda/CG Titan 125… Continuar lendo Shopping é condenado a indenizar furto em estacionamento adjacente
Se já tínhamos conhecimento, pelo menos no ordenamento jurídico brasileiro, de uma tal de absolvição imprópria (art. 386, parágrafo único, III do Código de Processo Penal), agora a Corte Europeia de Direitos Humanos criou mais uma: a absolvição teórica. Com efeito, em 12 de julho de 2013, a Revista Consultor Jurídico, em matéria assinada por… Continuar lendo Mais uma Novidade: A Absolvição Teórica
Os cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs), os 27 Tribunais de Justiça (TJs) estaduais e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já concluíram o julgamento de 38,47% das ações de improbidade administrativa e de crimes contra a administração pública. A meta até o fim do ano é julgar todas as 122.362 ações desse tipo que ingressaram… Continuar lendo Tribunais julgam mais de 38% das ações de improbidade administrativa
Por unanimidade, a 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região reconheceu a nulidade da multa de cerca de R$ 5 milhões aplicada pelo Banco Central do Brasil (Bacen) ao Banco Multiplic S/A. A infração foi anulada porque mais de cinco anos se passaram da data em que a instituição financeira firmou 15 contratos… Continuar lendo TRF-1 reconhece nulidade de multa aplicada pelo BACEN em razão de prescrição quinquenal
A 1.ª Turma Suplementar, de forma unânime, manteve a multa aplicada pelo Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 9.ª Região ao Município de Silvanópolis em razão de autuação do Hospital Municipal por conivência com o exercício ilegal da profissão de técnico em Radiologia. O Município de Silvanópolis recorreu da sentença alegando que não é… Continuar lendo Conselhos Profissionais podem fixar e cobrar multas pelo exercício ilegal da profissão
A 4.ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região manteve decisão que determina reserva de assento em ônibus interestadual a pessoa portadora de deficiência que comprove ser carente. Os desembargadores concordaram com a sentença proferida pela 6.ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais e negaram provimento ao recurso da Viação Rio… Continuar lendo Empresa de transporte coletivo interestadual deve reservar um assento por ônibus a pessoa com deficiência que comprove ser carente
A 4.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região absolveu uma boliviana e reduziu a pena de uma brasileira e de um boliviano, presos em flagrante, no dia 17 de dezembro de 2008, na cidade de Poconé (MT), pelo crime de tráfico internacional de entorpecentes. Os acusados foram presos por manter em depósito 355… Continuar lendo TRF-1 reduz pena de bolivianos presos por tráfico internacional de drogas
Partindo-se do estudo do Direito Penal democrático e racional, observou-se que o direito penal estava sobrecarregado pela criminalização de questões que poderiam e deveriam ser tuteladas por outras áreas do direito, contrariando princípios como da fragmentariedade, da subsidiariedade e, ao final, da intervenção mínima. A partir de tais colocações, a concepção desenvolvida é a de… Continuar lendo A insignificância nos crimes tributários
