A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ fixou em um salário mínimo o valor de pensão alimentícia em favor de mulher que havia abdicado deste direito por ocasião da separação judicial, ocorrida em 2009. Ela receberá o valor pelo prazo fixo de 12 meses. A decisão da câmara deixou claro ser possível requerer alimentos… Continuar lendo Transição entre casamento e divórcio é fase espinhosa e gera necessidades
O desembargador substituto Rodolfo Tridapalli deferiu parcialmente tutela antecipada requerida para tornar sem efeito cláusula de edital que desclassifica pretendentes que ostentem tatuagens corporais, inscritos em concurso público para ingresso na carreira de bombeiros militares. “A discussão em lume tem referência na então conhecida limitação de candidatos que possuem tatuagens aos quadros da Polícia Militar… Continuar lendo TJSC suspende cláusula de concurso que proíbe tatuagens em bombeiros
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve antecipação de tutela concedida na comarca de São José, para garantir a realização de cirurgia de implante de marca-passo diafragmático em criança de um ano, acometida de síndrome da hipoventilação central congênita – síndrome de Ondine. A doença afeta o sistema nervoso central, que passa a… Continuar lendo TJSC determina que Estado banque cirurgia de R$ 500 mil para criança de 1 ano
A Companhia Energética do Ceará (Coelce) deve pagar R$ 2.500,00 para o motorista A.M.R., por cobrança e suspensão indevidas do fornecimento de energia elétrica. A decisão é do juiz Fernando de Souza Vicente, da 2ª Vara da Comarca de Granja, distante 352 km de Fortaleza. De acordo com os autos, em dezembro de 2010, o… Continuar lendo Coelce deve indenizar consumidor por corte indevido no fornecimento de energia elétrica
Decisão proferida pela juíza da 2ª Vara Criminal de Planaltina negou pedido de absolvição sumária de uma médica acusada da morte de dois bebês, no Hospital Regional de Planaltina. A denúncia foi recebida em 20 de maio, e a defesa técnica requereu a ausência de justa causa e a inépcia da denúncia. Os autos tratam… Continuar lendo Juíza confirma recebimento de denúncia contra médica que levou bebês a óbito
A 2ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 7º Juizado Cível de Brasília, que negou pedido de indenização por danos morais a um consumidor cuja bagagem extraviada lhe foi restituída no prazo de 24 horas. A decisão foi unânime. O autor pleiteou indenização, alegando o extravio de sua bagagem no dia 18/2/2012, em viagem… Continuar lendo Bagagem extraviada por 24h não gera dano moral
O Congresso Nacional está prestes a criar algo até pouco tempo impensável na Justiça Trabalhista: os honorários de sucumbência, que nunca foram pagos nem a empregados nem a empregadores – a não ser em uma situação bem específica (quando a parte é beneficiária de justiça gratuita e assistida por advogado de sindicato). Agora, se um… Continuar lendo Ações trabalhistas vão ficar mais caras; são os honorários advocatícios
O juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o ex-Secretário de Saúde, Arnaldo Bernardino Alves, e o médico Alberto Jorge Madeiro Leite, à suspensão dos direitos políticos e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos, inclusive por meio de pessoa jurídica da qual sejam sócios,… Continuar lendo Ex-secretário de saúde e médico são condenados por improbidade administrativa
Cliente que mandou o cachorro para a petshop e recebeu o animal de estimação machucado e com a tosa inacabada será indenizada em R$ 1,5 mil, a título de danos morais. Os magistrados da 1ª Turma Recursal Cível entenderam que o valor atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Em primeira Instância, o valor… Continuar lendo Dona de cachorro que sofreu corte em tosa de petshop será indenizada
