A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o projeto do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) aprovou na noite desta terça-feira (16) o parecer do relator Paulo Teixeira (PT-SP) contemplando importantes reivindicações da advocacia brasileira. As férias dos advogados entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, os honorários valorizados, com tratamento… Continuar lendo Férias dos advogados e valorização dos honorários integram novo CPC
Quatro dos cinco deputados investigados na Operação Apocalipse permanecerão mais 15 dias afastados do cargo, determinou a juíza da Vara de Execuções Penais de Porto Velho, Sandra Silvestre. Ela atendeu a pedido da Polícia Civil de Rondônia que detectou novos indícios de envolvimento dos parlamentares com a organização criminosa de estelionato e tráfico de drogas. Os deputados estão… Continuar lendo Juíza prorroga afastamento de parlamentares investigados na Operação Apocalipse
O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) manteve intacta nesta quarta-feira (17) a lei 6.304/11, que reestrutura a carreira de assessor jurídico do município de Natal. O Ministério Público ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), e pediu liminarmente que o art. 11 da lei, que equipara os vencimentos… Continuar lendo TJRN mantém intacta lei que equipara vencimentos de assessores
A juíza Anna Isabel de Moura Cruz, da Vara da Fazenda Pública de Mossoró, determinou que o gerente executivo de Saúde do Município forneça o procedimento cirúrgico com Implante de Óleo de Silicone, Vitrectomia Via Pars Plana, Membrancetomia, Infusão de Perfluorcarbono, Troca de Fluido Gasosa e Endolaser a um paciente que sofreu deslocamento de retina.… Continuar lendo Paciente com deslocamento de retina terá cirurgia gratuita
A juíza Uefla Fernanda Duarte Fernandes, da 3ª Vara Cível de Mossoró, declarou inexistente um débito discutido judicialmente entre uma consumidora e o Banco Fiat S/A., além de condenar o banco no pagamento, pelos danos morais infligidos à parte autora por ter incluído seu nome no SPC e Serasa, da quantia de R$ 10 mil,… Continuar lendo Banco indenizará consumidora por negativação indevida
A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou sentença que condenou a Master Turismo Ltda. a indenizar uma família de Belo Horizonte por falhas em uma viagem realizada à África do Sul e à Índia. O cancelamento de uma viagem de trem e de dois voos, com a consequente alteração… Continuar lendo Agência de viagens indeniza por falha em pacote internacional
Um empreendimento hoteleiro de Sacramento, no Triângulo mineiro, e suas sócias ganharam na Justiça o direito de não ter de pagar a taxa cobrada pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) por haver televisores nos apartamentos para os hóspedes. A decisão que confirma a sentença é da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça… Continuar lendo TJMG nega cobrança de taxa pelo Ecad
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou a inclusão de um menor concebido fora do casamento em um plano de previdência privada a que aderiu o pai, que faleceu. A renda pós-morte decorrente do plano estava sendo usufruída apenas pela viúva, uma vez que o menor não havia sido… Continuar lendo Filho fora do casamento vai receber renda por morte do pai
A juíza titular da 7ª Vara Cível de Campo Grande, Gabriela Müller Junqueira, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais ajuizada por M.C.A. de Q. contra uma concessionária de água e procedente o pedido de declaração de inexistência de débito, referente a uma multa cobrada por irregularidade constatada no hidrômetro da autora. Narra… Continuar lendo Empresa de água é condenada a declarar inexistente multa de cliente
