A concessionária América Barra Rio terá de indenizar um cliente em R$ 8 mil, por danos morais. A decisão é da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. O dono do automóvel relata que, após seu veículo sofrer um alagamento, deixou o carro na concessionária ré, por 45 dias, para reparo,… Continuar lendo Concessionária terá de indenizar cliente por uso indevido de veículo
A 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio acolheu o voto do relator, desembargador Rogerio de Oliveira Souza, e condenou a Associação Brasileira da Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias e a empreiteira Construtora Comercial São Paulo a pagarem, solidariamente, R$346.671,57 à loja Art Sebas Materiais de Construção Ltda. Contratada… Continuar lendo Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias é condenada a indenizar loja de material de construção
A juíza da 5ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio, Roseli Nalin, condenou o prefeito de Nilópolis e ex-deputado estadual Alessandro Calazans à perda dos direitos políticos por cinco anos pelo crime de improbidade administrativa. Calazans também terá de pagar multa no valor correspondente a 10 vezes o salário que recebia… Continuar lendo Prefeito de Nilópolis é condenado à perda dos direitos políticos
A Caern será obrigada a restabelecer imediatamente o fornecimento de água em residência de um consumidor mossoroense, conforme decisão publicada. A liminar foi deferida pela juíza Uefla Fernanda Duarte Fernandes, que responde pela 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró. Relatou o requerente que, nos meses de setembro e outubro de 2010, as faturas de… Continuar lendo Caern terá que restabelecer fornecimento de água
A Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5013) no Supremo Tribunal Federal contra o artigo 3º da Lei 12.740/2012, que revogou dispositivo que garantia aos trabalhadores eletricitários o adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre sua remuneração, e não apenas sobre o salário-base, como as demais categorias.… Continuar lendo Questionada norma que reduziu base de cálculo do adicional de periculosidade de eletricitários
A Casa da Moeda do Brasil (CMB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Cível Originária (ACO) 2179, em que pede o reconhecimento da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, inciso VI, letra “a”, da Constituição Federal (CF), para que fique isenta do recolhimento do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias… Continuar lendo Casa da Moeda pede imunidade de ICMS e restituição de valores pelo governo do RJ
O governador de Rondônia, Confúcio Moura, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5005, em que questiona a Lei 3.057/2013, promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa daquele estado (AL-RO), que revoga dispositivo de lei de dezembro de 2012 que fixou os valores dos serviços do Departamento de Trânsito rondoniense (Detran/RO)… Continuar lendo Governador de Rondônia questiona lei que reduz taxas do Detran
O Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça da Paraíba aprovou a realização do regime de jurisdição conjunta para agilizar todas as ações de improbidade administrativa e de crimes contra a administração pública que ingressaram no Judiciário paraibano até o fim do ano de 2011. O mutirão terá início no dia 16 de agosto e… Continuar lendo TJPB determina mutirão para agilizar julgamento das ações de improbidade administrativa
É válida a intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional por carta, com aviso de recebimento, quando o órgão não possui sede na comarca de tramitação do processo. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso da Fazenda contra acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul… Continuar lendo Fazenda pode ser intimada por carta quando não possui sede na comarca do processo
