Município é condenado a indenizar garis que tiveram documentos utilizados de forma irregularA 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve a condenação imposta pela primeira instância ao Município de Ipiaú, Bahia, determinando o pagamento de R$ 25 mil, a título de indenização por danos morais, a dois garis que tiveram seus documentos usados… Continuar lendo Município é condenado a indenizar garis que tiveram documentos utilizados de forma irregular
A juíza da 14ª Vara Cível de Brasília declarou a rescisão de contrato celebrado entre consumidor e a Inca Incorporadora e Construtora America LTDA cabendo à construtora devolver todo o valor pago. De acordo com o autor, foi firmado um contrato particular de compra e venda de unidade imobiliária para construção de unidade residencial de… Continuar lendo Construtora é condenada a devolver valores pagos devido a atraso em entrega de obra
Erro da Administração Pública justifica aposentadoria integral antes do prazo estabelecido em leiA 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região manteve a aposentadoria integral concedida a um professor que buscou a Justiça Federal, já que os proventos foram reduzidos cinco anos após o início do recebimento. Isso porque o autor não teria… Continuar lendo Erro da Administração Pública justifica aposentadoria integral antes do prazo estabelecido em lei
É constitucional a contribuição para o Seguro Acidente de Trabalho (SAT). Com essa fundamentação, a 6.ª Turma Suplementar negou provimento a recurso apresentado pela Empresa de Transportes Roma e Ltda. contra sentença proferida pelo Juízo da 3.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão, que julgou improcedente o pedido do reconhecimento de sua inconstitucionalidade.… Continuar lendo Contribuição para o Seguro Acidente de Trabalho (SAT) é constitucional
A 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve a liberdade provisória concedida a um comerciante acusado de vários crimes constantes do Código Penal, entre eles, o de descaminho, que é a importação de mercadoria estrangeira sem pagamento de imposto. O detento tem banca na Feira dos Importados, no Distrito Federal e, segundo os autos,… Continuar lendo Prisão preventiva exige fundamentação consistente
O financiamento público de campanha está entre os cinco temas da proposta de reforma política que o governo federal entregou ao Congresso Nacional para a realização do plebiscito. Porém, as agremiações políticas do país já recebem recursos públicos e as cifras são milionárias. Até junho, os recursos do Fundo Partidário destinados à manutenção e operação… Continuar lendo Partidos políticos já receberam R$ 147,1 milhões do Fundo Partidário
Nos quatro anos de mandato entre 2008 e 2012, os 5.566 prefeitos do país criaram, em conjunto, 64 mil cargos comissionados – aqueles para os quais não é necessário fazer concurso público, e que costumam ser loteados por indicação política. Com a massiva abertura de vagas, o total de funcionários públicos municipais em postos de livre nomeação… Continuar lendo Prefeituras criam 64 mil cargos comissionados em quatro anos
Para o governador do Rio, Sérgio Cabral (PMDB), a advogada Marianna Fux, 32, é “respeitada” e “brilhante”. Na avaliação de Ophir Cavalcante, ex-presidente nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), o currículo da colega Leticia Mello, 37, “impressiona”. A mesma opinião tem o experiente advogado José Roberto Batocchio: “É uma advogada com intensa militância,… Continuar lendo Filhas de ministros do STF disputam altos cargos no Judiciário mesmo sem experiência
