Sob a relatoria do juiz substituto em segundo grau Maurício Porfírio Rosa, a 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) manteve, em sessão realizada no início deste mês, decisão que nega a cliente de construtora o direito de receber parcelas pagas em financiamento com alienação fiduciária, após rompimento do contrato de compra… Continuar lendo Imóvel com alienação fiduciária não pode ter rescisão contratual com devolução de valores
O Supremo Tribunal Tribunal Federal decidiu que “quando o prefeito estiver atuando como ordenador de despesas, compete ao Tribunal de Contas o julgamento das contas dos Prefeitos Municipais, apurando a regular aplicação de recursos públicos, consoante o art. 71, inciso II, da CRFB/88. Em caso de inobservância dos preceitos legais, cabe à Corte de Contas… Continuar lendo STF mantém condenação de prefeito pelo TCE e afasta julgamento pela Câmara das contas de gestão
Por unanimidade de votos, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), anulou sentença que condenou pai e filho por atentado violento ao pudor. Com a alegação de ausência de fundamentação, o relator do processo, desembargador Ivo Favaro, determinou, ainda, que seja feita a análise de todas as teses da… Continuar lendo Anulada condenação de pai e filho por atentado violento ao pudor
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região considerou lícito o pagamento do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado a uma empregada doméstica do interior de Goiás. A juíza de 1º grau, da Vara do Trabalho de São Luís dos Montes Belos, havia negado o pedido sob o argumento de que o… Continuar lendo Tribunal admite salário proporcional a empregada doméstica com carga horária reduzida
Estagiários não necessitam de registro trabalhistaA 7.ª Turma Suplementar do TRF da 1.ª Região ratificou, de forma unânime, o entendimento de que não é exigível de empresas nenhum tipo de anotação de seus estagiários, dentre os registros estabelecidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A decisão foi proferida após análise de apelação interposta… Continuar lendo Estagiários não necessitam de registro trabalhista
Turma determina a correntista devolução de saque incluindo valor de cheque sem fundosA 4ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região entendeu que constitui saque indevido aquele realizado após o depósito de cheque de terceiro que vem a ser estornado por falta de fundos – não restando saldo suficiente para cobrir a… Continuar lendo TRF-1 determina a correntista devolução de saque incluindo valor de cheque sem fundos
CRC/MG deve conceder registro a profissional que concluiu curso antes da vigência da Lei 12.249/2010 A 7.ª Turma manteve sentença da 18ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais que determinou ao Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Minas Gerais (CRC/MG) que efetuasse o registro de profissional independentemente da realização do exame de… Continuar lendo CRC/MG deve conceder registro a profissional que concluiu curso antes da vigência da Lei 12.249/10
Tribunal confirma suspensão de contribuições previdenciárias por servidores inativos e pensionistasA 7.ª Turma Suplementar do TRF da 1.ª Região, em votação unânime, confirmou determinação de abstenção da retenção na fonte pagadora das contribuições previdenciárias dos servidores públicos ativos e inativos e pensionistas, além do aumento da alíquota de contribuição para os servidores em atividade… Continuar lendo TRF-1 confirma suspensão de contribuições previdenciárias por servidores inativos e pensionistas
Funasa é condenada a indenizar agente de saúde contaminado por DDTA 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região condenou a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) a pagar indenização a um servidor que sofreu contaminação por Dicloro-difenil-tricloroetano (DDT), um pesticida usado, no passado, em programas de saúde pública para combater a malária e outras doenças… Continuar lendo Funasa é condenada a indenizar agente de saúde contaminado por DDT
