A 3ª Turma Recursal do TJDFT deu provimento a recurso de um consumidor para condenar a empresa T4F Entretenimento a restituir, em dobro, as taxas de conveniência e de entrega que lhe foram cobradas, ao adquirir ingressos, por telefone, para espetáculo musical. A decisão foi unânime. O autor conta que adquiriu, via call center, 3… Continuar lendo Consumidor será ressarcido por taxas indevidas em compra via “call center”
O Primeiro Juizado Especial Cível de Brasília julgou procedente o pedido de obrigação de fazer para que a TAM Linhas Aéreas S/A proceda ao crédito de milhagens no importe de 12.000 pontos a cliente, sob pena de responder por perdas e danos arbitrados em R$ 2 mil. A passageira fez pedido de conversão em milhagens… Continuar lendo Companhia aérea é condenada a creditar milhas a cliente
O Conselho Especial do TJDFT julgou constitucional a Lei nº 4.799/2012 de autoria do deputado distrital Wasny de Roure, que institui a obrigatoriedade do fornecimento de plano de saúde aos funcionários das empresas prestadoras de serviço contratadas pela Administração Pública do DF. A decisão se deu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI… Continuar lendo Empresas contratadas pelo GDF devem fornecer plano de saúde a seus funcionários
A juíza em exercício da 5ª Vara Empresarial da Capital, Maria Isabel Paes Gonçalves, negou nesta quinta-feira, dia 11, a liminar (medida cautelar inominada) movida pelo acionista minoritário da empresa OGX Petróleo e Gás Participações, Marcio de Melo Lobo, que pedia o bloqueio dos bens e direitos, além de vedar a quitação das dívidas da… Continuar lendo Juíza nega liminar que pedia bloqueio dos bens de Eike Batista
Em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4972) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria Geral da República (PGR) pede a suspensão liminar e a posterior declaração de inconstitucionalidade dos artigos 8º e 13 da Lei nº 3.196/2003, do Distrito Federal, em sua redação atual e anterior, que concedem incentivo fiscal de 70% do ICMS… Continuar lendo ADI pede suspensão de lei distrital de incentivo fiscal de ICMS
A juíza Francimar Dias Araújo da Silva, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal, deferiu uma liminar que permite a acumulação do cargo de Farmacêutica-Bioquímica constante dos quadros de servidores do Estado do Rio Grande do Norte, para o qual foi nomeada uma candidata aprovada em concurso público, com o cargo de Técnica em… Continuar lendo Técnica em Laboratório poderá acumular cargo após nova nomeação
A Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro (Suderj) apresentou Reclamação (RCL) 15981, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra decisão da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que manteve sentença que a condenou, na qualidade de autarquia estadual gestora do Maracanã,… Continuar lendo Suderj questiona decisão que a responsabilizou por violência contra torcedor em 2007
Liminar do ministro Gilson Dipp, presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu os efeitos de portaria que determinou a cassação de aposentadoria de servidor público federal e, em face do caráter alimentar dos vencimentos, restabeleceu o pagamento de seus proventos. O aposentado, antes servidor da Polícia Rodoviária Federal (PRF), teve a cassação… Continuar lendo Liminar suspende efeitos de cassação de aposentadoria na PRF
Não é possível, em plano de previdência privada, a instituição de abono somente para os participantes que já se encontram em gozo do benefício, ao fundamento de que houve superávit. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), para que a… Continuar lendo Previdência privada não pode fazer discriminação entre segurados do mesmo plano
