A Justiça Federal deu prazo de dez dias para que a Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) publique os editais de licitação de cerca de 2 mil linhas de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, com extensão superior a 75 quilômetros, vencidas desde 2008. A decisão é de primeira instância e cabe, portanto, recurso.… Continuar lendo Justiça determina licitação de 2 mil linhas de ônibus
A juíza Célia Regina Vidotti determinou a perda da função pública de Valter Albano da Silva, Carlos Alberto dos Reis Maldonado, Antônio Joaquim Moraes Rodrigues e Fausto de Souza Farias. Ela reconheceu a prática de ato de improbidade administrativo por terem contratado professores de diversas classes e níveis sem a realização de concurso público quando… Continuar lendo Juíza determina perda da função pública
A Panamericano Administradora de Cartões LTDA foi condenada pela Justiça Estadual a cessar imediatamente a cobrança de tarifas abusivas. Ela também foi sentenciada a devolver em dobro, aos clientes lesados nos últimos cinco anos, os valores cobrados indevidamente. A empresa ainda terá de pagar indenização de R$ 500 mil por danos morais coletivos e difusos… Continuar lendo Empresa terá que pagar R$ 500 mil por danos morais
Sentença homologada pela 11ª Vara do Juizado Especial Central julgou procedente a ação movida por uma pizzaria contra um site de compras coletivas, condenado a indenizar a autora no valor de R$ 3.000,00 por danos morais em razão de inserir um anúncio promocional sem sua autorização. Narra a empresa autora que contratou o site de… Continuar lendo Site é condenado por inserir oferta não autorizada
Sentença homologada pela 1ª Vara do Juizado Especial Central de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida por L.C.P. contra uma construtora, condenada a restituir os valores pagos pela autora por parcelas de um apartamento arbitradas em R$ 5.043,02. De acordo com os autos, L.C.P. entrou com ação de rescisão de contrato e restituição… Continuar lendo Construtora deverá restituir cliente que teve financiamento negado
O juiz titular da 3ª Vara Cível de Campo Grande, José Rubens Senefonte, julgou parcialmente procedente uma ação movida por S.R.Z. contra uma operadora de turismo e uma agência de viagem, condenando-as ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00 e também a restituírem os valores do pacote de viagem contratado pelo autor,… Continuar lendo Empresas são condenadas por viagem cancelada na véspera
O juiz da 26ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte, Elias Charbil Abdou Obeid, determinou que o Sistema Assistencial Médico Paraminense (Samp) indenize, por danos morais, na quantia de R$ 15 mil, uma beneficiária portadora de obesidade mórbida que teve o pedido de cirurgia de redução de estômago negado. O juiz determinou, ainda, que… Continuar lendo Plano é condenado por negar cirurgia de redução de estômago
A Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça decidiu, nesta quarta-feira (10), que a Secretaria de Administração Tributária do Estado não pode cobrar o ICMS com relação à reserva de energia elétrica que não for utilizada pelo consumidor. A decisão é referente a concessão parcial de um mandado de segurança impetrado pelo Auto Posto… Continuar lendo TJPB proíbe cobrança de ICMS de reserva de energia elétrica não utilizada por consumidor
A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve, na manhã desta quinta-feira (11), decisão tomada em Juízo de Primeiro Grau, que condena o Banco de Brasil S/A a pagar R$ 10 mil de indenização, por danos morais, à cliente que sofreu uma ação de cobrança pelo Banco no valor de R$ 106.297,27… Continuar lendo Justiça mantém condenação de R$ 10 mil ao Banco do Brasil por danos morais a cliente
