Por unanimidade e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, os desembargadores da 5ª Câmara Cível deram provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto por E.A.M.N.P.J., menor, representado por sua mãe, L.M.N.P., contra a decisão proferida nos autos de reparação de danos que promove em desfavor de J.S. de A. e… Continuar lendo Conta de Associação é parcialmente bloqueada para custear cirurgia
O proprietário de uma lavoura cafeeira em Caputira, na Zona da Mata mineira, processou a Casa do Fazendeiro Ltda. por ter tido prejuízos devido a um agrotóxico adquirido da empresa que estava fora do prazo de validade. Além de não ter dado resultado no combate às pragas, os agrotóxicos causaram a perda da folhagem de… Continuar lendo Agricultor é compensado por prejuízo com agrotóxico vencido
Sentença homologada pela 3ª Vara do Juizado Especial Central de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida por E.C.L. e F.S.G. contra uma empresa de telecomunicações, condenada a declarar inexistente a cobrança da mensalidade de um canal adulto, devendo emitir nova fatura para os meses de abril e julho de 2012 sem os valores… Continuar lendo Empresa deverá restituir cliente por mensalidade indevida
SEPARAÇÃO. PARTILHA. DESPROPORÇÃO. ANULAÇÃO. A Turma conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento a fim de anular a partilha efetivada em decorrência de separação judicial, dada sua desproporcionalidade. In casu, a recorrente sustentou que as falsas declarações feitas pelo ex-marido e pelo advogado – que, à época, foi contratado para tutelar os interesses… Continuar lendo Cabe nulidade de partilha de separação judicial em razão de falsas declarações
A 4ª Câmara de Direito Público do TJ, em matéria sob relatoria do desembargador substituto Júlio César Knoll, deu provimento a apelo do Ministério Público para condenar ex-prefeito de município do extremo oeste catarinense por ato de improbidade administrativa, consistente no superfaturamento de um contrato para inseminação artificial de rebanho bovino. Segundo a denúncia, houve… Continuar lendo Ex-prefeito condenado por superfaturamento em inseminação artificial bovina
DIREITO CIVIL. ALTERAÇÃO DO ASSENTO REGISTRAL DE NASCIMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. INCLUSÃO DO SOBRENOME DO COMPANHEIRO. É possível a alteração de assento registral de nascimento para a inclusão do patronímico do companheiro na constância de uma união estável, em aplicação analógica do art. 1.565, § 1º, do CC, desde que seja feita prova documental da relação… Continuar lendo É admissível alteração do assento registral de nascimento para inclusão do patronímico do companheiro de união estável
A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão da comarca de Jaraguá do Sul que negou indenização pleiteada pela ex-companheira de um homem, já morto, com quem conviveu por mais de 15 anos em união estável. Ela direcionou ação contra os três filhos do falecido, dos quais pretendia receber R$ 100 mil em… Continuar lendo Ex-companheira queria ser indenizada por apoio prestado na gestão do lar
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o reconhecimento de estabilidade no emprego pretendida por uma apontadora de produção da Chocolates Garoto S/A. A decisão fundamentou-se na inexistência de relação de causa e efeito entre a doença e as funções desempenhadas pela empregada no momento de sua demissão. Na reclamação trabalhista, a empregada… Continuar lendo Afastada por doença não relacionada ao trabalho, empregada não consegue estabilidade
