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Day: 10 de julho de 2013

Cota previdenciária do empregador não compõe base de cálculo de honorários advocatícios

A cota devida pelo empregador a título de contribuição previdenciária não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios. Isso porque este incide sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários devidos pelo empregado. A cota patronal, diferentemente da contribuição do trabalhador, não… Continuar lendo Cota previdenciária do empregador não compõe base de cálculo de honorários advocatícios

Mantido suspenso exercício profissional de dentista acusado de danificar dentes para vender implantes

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, recurso do cirurgião dentista de Capão da Canoa (RS) Silvio Carlos Beltrami e manteve suspenso seu exercício profissional até que seja concluído o julgamento do processo ético pelo Conselho Federal de Odontologia (CFO). Beltrami foi acusado por pacientes, em outubro do ano passado,… Continuar lendo Mantido suspenso exercício profissional de dentista acusado de danificar dentes para vender implantes

Empresa baiana terá que integrar valores de diárias na remuneração de empregada

Diárias de viagem que excedam a 50% do salário do empregado devem integrar a remuneração, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, enquanto durarem as viagens. Foi com esse entendimento, contido na Súmula 101 do TST, que a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de empregada da Empresa Baiana… Continuar lendo Empresa baiana terá que integrar valores de diárias na remuneração de empregada

Prisão preventiva exige “base empírica idônea”, ressalta ministro Celso de Mello em liminar

Liminar concedida pelo ministro Celso de Mello, no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu prisão preventiva determinada pelo juiz da 1ª Vara Criminal de Tatuí, em São Paulo, contra R.P.G., preso em flagrante por tráfico de drogas. A decisão do ministro vale até o julgamento final do Habeas Corpus (HC) 118580, impetrado… Continuar lendo Prisão preventiva exige “base empírica idônea”, ressalta ministro Celso de Mello em liminar

Unimed Fortaleza é condenada por interromper cobertura de cliente que mudou de plano

A Unimed Fortaleza deve pagar R$ 12 mil de indenização ao segurado M.S.C., que ficou temporariamente sem cobertura médica, após alterar o plano de saúde.A decisão é do juiz Josias Menescal Lima de Oliveira, em respondência pela 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza. Segundo os autos, em agosto de 2009, M.S.C. migrou de plano… Continuar lendo Unimed Fortaleza é condenada por interromper cobertura de cliente que mudou de plano

Estado é condenado a pagar diferenças referentes a contas da Caixego

Por unanimidade de votos, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) manteve sentença que condenou o Estado de Goiás ao pagamento das diferenças de quatro contas de poupança da extinta Caixa Econômica do Estado de Goiás (Caixego). As correções realizadas entre os meses de junho de 1987 e fevereiro… Continuar lendo Estado é condenado a pagar diferenças referentes a contas da Caixego

Formando é indenizado por falha na apresentação de fotos durante cerimônia de formatura

Os Juízes de Direito Integrantes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado mantiveram a condenação da empresa Precisão Eventos Ltda a indenizar formando que foi prejudicado durante a cerimônia de colocação de grau no Faculdade de Direito. Caso A parte autora contratou a prestadora de serviços para a organização de sua formatura,… Continuar lendo Formando é indenizado por falha na apresentação de fotos durante cerimônia de formatura

Tratamento ofensivo contra gestante gera dever de indenizar

A Lojas Renner S.A foi condenada a indenizar uma mulher grávida que foi ofendida por uma das funcionárias da loja, enquanto aguardava atendimento na fila do caixa. A decisão é da 2ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais do RS. Caso A autora da ação narra que aguardava na fila preferencial quando foi abordada por… Continuar lendo Tratamento ofensivo contra gestante gera dever de indenizar

Presidente da Câmara aluga carros por R$ 222 mil para atendê-lo no RN

A Câmara dos Deputados abriu licitação de R$ 222 mil para alugar dois carros, do tipo utilitário esportivo, para ficarem à disposição do presidente Henrique Eduardo Alves (PMDB) no Rio Grande do Norte, estado do deputado. O edital foi lançado no dia 1º de julho e o pregão eletrônico será realizado no dia 15. O… Continuar lendo Presidente da Câmara aluga carros por R$ 222 mil para atendê-lo no RN

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