Por unanimidade de votos, a 1ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) cassou sentença da comarca de Cumari, por ter extinguido a punibilidade de Benedito Vicente Alves de Sá e Luiz Carlos Evangelista, por crime ambiental, sem a apresentação do laudo de reparação do dano causado à flora da cidade. Eles… Continuar lendo TJGO cassa sentença de 1º grau que não obedeceu à lei ambiental
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que é de risco a atividade profissional que submete o trabalhador a se deslocar de motocicleta, cabendo ao empregador a responsabilidade civil objetiva por danos causados. Assim, negou provimento ao recurso da empresa catarinense Khronos Segurança Privada Ltda., que pretendia a… Continuar lendo Empresa é responsabilizada por morte de empregado em acidente de moto
A conduta do Itaú Unibanco S/A de dispensar, por justa causa, uma bancária no momento em que sua filha fazia tratamento contra leucemia, embora possa ser caracterizada como perversa ou desumana, está amparada no ordenamento jurídico brasileiro, não tendo ocorrido ilicitude diante do poder potestativo do empregador. A reversão em juízo da dispensa por justa… Continuar lendo Bancária que reverteu justa causa em juízo não obtém indenização por danos morais
A 7.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região anulou ato do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais (CRM/MG) que cancelou a especialização/qualificação em cirurgia crânio-maxilo-facial de dentista pelo não atendimento dos requisitos normativos para seu registro como médico especialista na área, com base em entendimento (Súmula n.º 473) do Supremo Tribunal… Continuar lendo Anulação de ato administrativo que atinge interesse individual exige prévio processo administrativo
Mantida multa por venda de botijões de gás com pesos diferentesA 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região considerou legal a multa aplicada a uma distribuidora de gás do estado de Goiás, autuada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) por vender, pelo mesmo preço, botijões com pesos diferentes. A decisão… Continuar lendo Mantida multa por venda de botijões de gás com pesos diferentes
Judiciário não pode interferir em critérios de correção do Exame da OABA 7.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou, de forma unânime, o direito à nova correção da prova prático-profissional do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a uma candidata do certame. A impetrante apelou contra a sentença da 20.ª Vara… Continuar lendo Judiciário não pode interferir em critérios de correção do Exame da OAB
Valor de multa do FGTS sacado em duplicidade deve ser devolvidoA 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região condenou uma moradora de Goiás a devolver valores depositados indevidamente em sua conta bancária provenientes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A decisão confirmou sentença de primeira instância, proferida pela 9.ª Vara Federal… Continuar lendo Valor de multa do FGTS sacado em duplicidade deve ser devolvido
Contribuinte que desistiu do sistema de previdência tem direito à restituição dos valores pagosA 6.ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região julgou que um contribuinte que resolveu deixar o Montepio Civil da União tem direito às restituições das contribuições já pagas. O Montepio foi um sistema de pecúlio criado para servidores… Continuar lendo Contribuinte que desistiu do sistema de previdência tem direito à restituição dos valores pagos
DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE POR MOTIVO DIVERSO. É cabível a indenização por danos morais pela instituição financeira quando cheque apresentado fora do prazo legal e já prescrito é devolvido sob o argumento de insuficiência de fundos. Considerando que a Lei n. 7.357/1985 diz que a “a existência de fundos disponíveis é verificada no… Continuar lendo Devolução de cheque prescrito sob argumento de insuficiência de fundos resulta em dano moral
