O McDonald’s localizado no Barra Shopping terá de indenizar um menor em R$ 8 mil, por danos morais. A decisão é do desembargador Fernando Fernandy Fernandes, da 13ª Câmara Cível da Capital. Uma parte do teto da lanchonete desabou e caiu na cabeça do menino de seis anos de idade, juntamente com um gato preto.… Continuar lendo McDonald’s terá de indenizar cliente por danos morais
A juíza Divone Maria Pinheiro, da 17ª Vara Cível de Natal, declarou que um autor tem o direito de receber o certificado de registro e licenciamento de um Uno Mille Fire, ano 2004, que quitou mas não recebeu o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do mesmo. Foi determinado ainda que o DETRAN… Continuar lendo Consumidor vai receber CRLV não emitida por banco após quitação de veículo
A 1ª Câmara Cível do TJRN, ao julgar um recurso de Agravo de Instrumento, deu provimento ao pedido do Ministério Público, para que um morador do município de São Gonçalo do Amarante tivesse direito ao fornecimento, pelo Ente Público, do medicamento Insulina Lantus. A decisão reformou a sentença inicial e definiu que, no caso dos… Continuar lendo Quadro clínico de paciente gera condenação a município
Um candidado que foi aprovado no concurso para provimento do cargo efetivo de agente penitenciário do Estado do Rio Grande do Norte, conseguiu liminar perante a 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, que reconhece a nulidade do ato que o eliminou do certame com base no primeiro exame psicotécnico que lhe foi aplicado. O… Continuar lendo Exame psicotécnico: candidato a agente penitenciário prosseguirá em concurso
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve os efeitos da decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) que rejeitou as contas de gestão relativas ao ano de 2012 do ex-prefeito de Mutunópolis (GO) Luiz Martins de Oliveira. O ministro negou a liminar requerida na Reclamação (RCL)… Continuar lendo Ministro nega liminar requerida por ex-prefeito que teve contas rejeitadas
A Procuradoria Geral República (PGR) ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 282) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos legais do município de Ariquemes, em Rondônia, que permitem que a Prefeitura firme parcerias público-privadas para realizar obras em espaços públicos da cidade. O inciso IV do artigo 5º da Lei municipal 1.327/2007 prevê… Continuar lendo Ação questiona parcerias público-privadas em município de Rondônia
O Sindicato das Cooperativas Agrícolas, Agropecuárias e Agroindustriais da Região Sudoeste do Paraná (Sincoopar) não conseguiu suspender ato do Ministério do Trabalho e Emprego que determinou a utilização do Sistema Eletrônico de Ponto (SREP). A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) denegou o mandado de segurança impetrado pelo sindicato para desobrigá-lo da implantação… Continuar lendo Não cabe mandado de segurança contra portaria que exigiu instalação de ponto eletrônico
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que compete à Justiça estadual julgar ação em que se discute o usufruto sobre imóvel localizado em Paranaguá (PR), onde funciona um terminal portuário paraguaio. Em 1957, Brasil e Paraguai firmaram convênio para a criação, na cidade de Paranaguá, de zona franca de processamento de… Continuar lendo Justiça do Paraná é competente para decidir destino de terminal de cargas paraguaio
A atuação da Defensoria Pública como curadora especial para defender interesses de crianças e adolescentes só pode ocorrer quando houver convocação. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial interposto pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ). A Defensoria Pública do Rio de Janeiro ingressou… Continuar lendo Defensoria não pode ingressar em juízo, de ofício, para pedir medidas protetivas a menor
