ALIMENTOS. PRESTAÇÕES VENCIDAS. DESCONTO EM FOLHA. A quaestio juris consiste em saber se é possível, a requerimento do exequente, a execução de alimentos vencidos no curso da ação de alimentos, mediante desconto em folha do executado. A Turma entendeu ser possível o desconto em folha de pagamento do devedor de alimentos, inclusive quanto a débito pretérito, desde… Continuar lendo É cabível desconto em folha de prestações alimentícias vencidas
RESPONSABILIDADE CIVIL. ADVOGADO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. A Turma manteve a condenação de advogado ora recorrente ao pagamento de indenização por danos morais ao cliente no valor de R$ 15 mil, em decorrência de sua conduta maliciosa no exercício da profissão. No caso em comento, o recorrente foi contratado para propor ação ordinária contra o Estado… Continuar lendo Cliente ganha indenização por danos morais contra seu advogado
Um consumidor precisou recorrer à Justiça para evitar a rescisão unilateral de um seguro de vida prestes a completar 50 anos de vigência. Por longos 49 anos, religiosamente o segurado recebeu em seu endereço e pagou os respectivos boletos. A partir do final de 2006, contudo, os carnês deixaram de ser enviados. Ele precisou então… Continuar lendo TJSC confirma decisão que negou rescisão unilateral de seguro de vida de 1957
A desembargadora Salete Sommariva, coordenadora estadual de Execução Penal e da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Tribunal de Justiça, acompanhada pelo juiz-corregedor Alexandre Takaschima e assessoras da Cepevid, participou neste mês de reunião para análise de resultados e avaliação dos trabalhos realizados pelas Centrais de Penas e Medidas Alternativas do Estado (CPMA),… Continuar lendo Penas alternativas demonstram ser opção ao encarceramento como regra geral
A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença que encerrou casamento – sem filhos e baseado na comunhão universal de bens – e negou ao ex o pedido de saída da mulher da casa em que viviam. O varão alegou que a casa onde moravam era de seu pai. Na primeira instância, o… Continuar lendo Doação verbal só vale para bens móveis de baixo valor e entrega imediata
Share on blogger Share on facebook Share on twitter Share on email More Sharing Services 2 A 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma empresa de transporte coletivo pague indenização a um passageiro. O autor estava no interior do ônibus quando foi vítima de acidente e alegou… Continuar lendo Empresa de transporte deve indenizar passageiro por lesões causadas em acidente
A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma operadora de viagens pague indenização por danos materiais e morais a três passageiros de um cruzeiro marítimo. O passeio do grupo teria sido arruinado por problemas hidráulicos no navio. De acordo com a decisão, fotografias juntadas ao processo demonstraram… Continuar lendo Agência de viagens é condenada por problemas hidráulicos em navio
O Estado do Ceará foi condenado a pagar indenização de R$ 90 mil aos familiares de J.O.S., assassinado no Instituto Penal Paulo Sarasate (IPPS), em Aquiraz, na Região Metropolitana de Fortaleza. Além disso, deverá pagar pensão de meio salário-mínimo a cada um dos três filhos do falecido. O benefício será pago até que as crianças… Continuar lendo Estado deve pagar indenização de R$ 90 mil aos familiares de detento assassinado no IPPS
Sentença homologada pela 3ª Vara do Juizado Especial Central julgou procedente a ação movida por J.G. da S. contra a concessionária de fornecimento de água da Capital, condenada a declarar inexistente o débito de R$ 22.685,69 que cobrou do autor, devendo emitir uma nova conta de água referente ao mês de abril de 2012 com… Continuar lendo Concessionária de água é condenada a anular cobrança
