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Day: 5 de julho de 2013

Esclarecimento do STJ – Nota à sociedade sobre as reclamações referentes a processos contra a empresa Telexfree

Nos últimos dias, a Ouvidoria do Superior Tribunal de Justiça recebeu mais de 15 mil manifestações contra a decisão da Justiça Estadual do Acre que bloqueou os pagamentos e a adesão de novos integrantes ao negócio da TELEXFREE (empresa YMPACTUS COMERCIAL LTDA. ME). Em atenção aos cidadãos que registraram reclamações, a Ouvidoria informa que suas… Continuar lendo Esclarecimento do STJ – Nota à sociedade sobre as reclamações referentes a processos contra a empresa Telexfree

Ação de reparação por perseguição política no regime militar é imprescritível

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou embargos de declaração opostos pela União contra decisão que não reconheceu como prescrita ação de indenização por perseguição política durante o regime militar. Para a Turma, essas ações não estão sujeitas à prescrição. No caso, a União foi condenada a indenizar, em R$ 200 mil,… Continuar lendo Ação de reparação por perseguição política no regime militar é imprescritível

Suspensa decisão que determinou nomeação e posse de candidato reprovado em concurso da PMCE

    O presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Luiz Gerardo de Pontes Brígido, suspendeu a sentença que determinou a nomeação e posse de Francisco Danny Sá de Oliveira no cargo de soldado da Polícia Militar do Estado. A decisão foi proferida nessa terça-feira (02/07).   Segundo os autos, Francisco Danny foi… Continuar lendo Suspensa decisão que determinou nomeação e posse de candidato reprovado em concurso da PMCE

Empresa de ônibus deve pagar pensão mensal à família de vítima fatal de acidente trânsito

    A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve decisão que determinou à empresa Ônibus Timbira Ltda. o pagamento de pensão no valor de R$ 1.213,00 para a família de mototaxista morto em acidente de trânsito. A colisão ocorreu na avenida José Bastos, no bairro Damas, em Fortaleza. A desembargadora… Continuar lendo Empresa de ônibus deve pagar pensão mensal à família de vítima fatal de acidente trânsito

TIM Celular é condenada a pagar indenização por cobrança indevida

  A TIM Celular S/A deve pagar R$ 2.500,00 de indenização para a aposentada M.O.R.S., que teve o nome incluído indevidamente em cadastro de restrição ao crédito. A decisão é do juiz José Mauro Lima Feitosa, em respondência pela Comarca de Assaré, distante 502 km de Fortaleza.   Segundo os autos (nº 2970-54.2013.8.06.0040), em outubro… Continuar lendo TIM Celular é condenada a pagar indenização por cobrança indevida

Agricultor receberá indenização por ter nome incluído indevidamente em cadastro de devedores

  O Banco Bankpar S/A (administradora de cartões de crédito) deve indenizar em R$ 5.424,00 o agricultor A.A.S., por cadastro indevido em lista de devedores. A decisão é do juiz Péricles Victor Galvão de Oliveira, respondendo pela Vara Única da Comarca de Campo Sales, distante 494 km de Fortaleza.   De acordo com os autos,… Continuar lendo Agricultor receberá indenização por ter nome incluído indevidamente em cadastro de devedores

AMC é condenada a indenizar por não anular multas de carro que teve placas clonadas

  A Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania de Fortaleza (AMC) deve pagar R$ 4 mil para D.R.Z., que sofreu multas após ter as placas do carro clonadas. A decisão é da juíza Joriza Magalhães Pinheiro, titular da 9ª Vara da Fazenda Pública do Fórum Clóvis Beviláqua.   Em outubro de 2010,… Continuar lendo AMC é condenada a indenizar por não anular multas de carro que teve placas clonadas

Justiça nega pedido de reintegração a ex-policial demitido por indisciplina militar

    A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração do ex-policial Antoneudo Paulo de Menezes, excluído dos quadros da Polícia Militar por conduta incompatível com a carreira militar. A decisão, proferida nessa terça-feira (02/07), teve como relator o desembargador Francisco Bezerra… Continuar lendo Justiça nega pedido de reintegração a ex-policial demitido por indisciplina militar

Presidente do Senado vai de jato oficial a festa e não devolve verba

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou ontem que não vai ressarcir os cofres públicos por ter usado um avião oficial para ir ao casamento da filha do líder do PMDB na Casa, Eduardo Braga (AM),no dia 15 de junho. “Claro que não”, respondeu Renan ao ser questionado por jornalistas. Ao longo do dia,… Continuar lendo Presidente do Senado vai de jato oficial a festa e não devolve verba

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