Os integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) mantiveram sentença da comarca de Bom Jesus que condenou o Estado de Goiás a pagar um salário mínimo a Fernanda Castro Soares, filho de Gerson Soares Moreira, que morreu dentro da cadeia pública da cidade, onde cumpria pena. Ela receberá… Continuar lendo Filha de preso que morreu dentro de cela tem direito a pensão
Um juiz de paz e o oficial titular de um cartório de Belo Horizonte foram condenados pela 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) a indenizar um casal em R$ 10 mil. O motivo foi o não comparecimento do juiz de paz ao casamento civil, agendado para celebração em domicílio.… Continuar lendo Juiz de paz e oficial de cartório são condenados por ausência em casamento
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve a decisão que determinou à Hapvida Assistência Médica Ltda. providenciar serviço home care (em domicílio) para tratamento pós-operatório de paciente com mal de Parkinson. A decisão teve como relator o desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes. Segundo os autos, a idosa… Continuar lendo Hapvida deve fornecer tratamento em domicílio para paciente com mal de Parkinson
A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou que a Google Internet do Brasil Ltda. se abstenha de colocar, novamente, vídeo no site Youtube contendo calúnias contra os empresários C.F.M.L., D.B.L. e E.B.L. A decisão teve como relator o desembargador Francisco Bezerra Cavalcante. Segundo os autos, em abril… Continuar lendo Google não deve postar no Youtube vídeo contendo calúnias contra empresários
01/07/2013 17:05 Listar notícias Consultar notícias Enviar esta notícia por e-mail Visualizar a notícia anterior Visualizar a próxima notícia A 3ª Câmara Criminal do TJ manteve sentença que condenou três homens à pena de 12 anos de prisão, em regime fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado por impossibilidade de defesa da vítima, morta… Continuar lendo TJSC rejeita segunda tentativa de anulação de júri com argumento repetido
A 1ª Câmara Comercial do TJ aplicou o princípio da prescrição trienal, previsto no artigo 206 do Código Civil, para resolver demanda em que se discutiu o direito de uma empresa ser ressarcida pela retenção de contêineres de sua propriedade em prazo superior ao previsto na franquia do contrato. O desembargador Rodrigo Antônio da Cunha,… Continuar lendo Prescrição para ressarcimento por retenção de contêiner é de três anos
A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Criciúma e negou o pedido de indenização por danos morais ajuizado por uma cabeleireira contra um jornal, pela publicação de fotografia em que ela aparece cumprimentando o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em julho de 2011. O ângulo da imagem… Continuar lendo Mulher não será indenizada por foto em capa de jornal em que beija Lula
Uma avó que pretensamente forjou a condição de única beneficiária do DPVAT, com documentos e testemunhos falsos, para receber o seguro obrigatório pela morte do filho em acidente de trânsito, terá de prestar esclarecimentos à Justiça. Com a manobra, ela omitiu a existência de um legítimo herdeiro – um neto adolescente de 15 anos,… Continuar lendo Avó é acusada de ludibriar neto para ter seguro do filho morto no trânsito
A 2ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 6º Juizado Cível de Brasília, que condenou a Submarino Viagens a reembolsar a um consumidor o valor referente a uma passagem aérea adquirida, via internet, e não usufruída. O autor relata que comprou uma passagem aérea para o trecho Rio-Tóquio, que não foi utilizada em… Continuar lendo Falha no dever de informar obriga empresa a ressarcir consumidor
