A 4.ª Turma Suplementar do TRF da 1.ª Região não reconheceu a culpa concorrente da Norte Madeiras Importação e Exportação Ltda (Madernorte), conforme solicitado pela União, para pagamento de indenização por reparação de danos materiais decorrentes de acidente com embarcação envolvendo a corveta Solimões e o comboio formado pelo empurrador São Benedito Breves II e… Continuar lendo TRF-1 não reconhece culpa de empresa por acidente envolvendo embarcações
A Montserrat Veículos e Peças Ltda. deve pagar indenização de R$ 8 mil por não instalar ar-condicionado original no carro adquirido pela cliente L.C.L.M.. A decisão é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Em 2004, a estudante comprou carro da Peugeot Citröen do Brasil Automóveis Ltda., via internet, por meio… Continuar lendo Concessionária deve pagar R$ 8 mil por não instalar ar-condicionado original em veículo de cliente
A 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região garantiu a um paciente (pessoa que sofre ou está ameaçado de sofrer um constrangimento ilegal) o direito de permanecer calado para não produzir provas contra si mesmo em interrogatório no inquérito policial que o investiga. O direito já tinha sido concedido a ele na 1.ª instância, mas… Continuar lendo Direito de investigado permanecer em silêncio é garantia constitucional
A 6ª Turma Cível do TJDFT deu provimento parcial a recurso de um consumidor para condenar o laboratório Tecnogene a indenizá-lo em danos materiais e morais, por falha na divulgação do resultado de exame de DNA. A decisão foi unânime. O autor conta que diante de dúvidas quanto à paternidade que lhe foi apontada, condicionou… Continuar lendo Laboratório terá que indenizar devido a erro em exame de DNA
Em votação unânime, a 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região considerou legítima a exoneração de servidor público reprovado em estágio probatório, em procedimento administrativo regular. A decisão resulta de análise da apelação interposta por servidor exonerado contra sentença proferida pelo Juízo da 11.ª Vara Federal de Minas Gerais, que julgou improcedente seu pedido de… Continuar lendo Servidor pode ser exonerado no primeiro triênio de trabalho se reprovado em estágio probatório
O trabalhador que tem o vínculo profissional rompido em decorrência de extinção da empresa tem direito ao saque dos valores vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Esse foi o entendimento da 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região ao apreciar recurso apresentado pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra decisão de primeira… Continuar lendo Funcionário de empresa extinta pode sacar FGTS mesmo sem anotação de dispensa na carteira de trabalho
