Casos de ações na justiça para recebimento de Seguro DPVAT são comuns, no entanto, três processos em particular julgados pelo juiz titular da 14ª Vara Cível de Campo Grande, Fábio Possik Salamene, chamam a atenção. Os casos se referem a dois advogados condenados por não repassarem o dinheiro do seguro aos seus clientes.… Continuar lendo Juiz condena advogados que se apropriaram de seguro DPVAT
O Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo (COREN/SP) foi condenado ao pagamento de verbas rescisórias a uma ex-empregada, pactuadas no contrato de trabalho. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) que havia deferido à empregada apenas as horas trabalhadas e os valores… Continuar lendo Conselho Regional de Enfermagem de SP terá de pagar verbas rescisórias a empregada não concursada
O Banco IBI S/A foi condenado a pagar R$ 10 mil de indenização para C.S.F., que teve o nome inscrito indevidamente no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). A decisão é do juiz Gerardo Magelo Facundo Júnior, titular da 15ª Vara Cível de Fortaleza. Segundo os autos (nº 423125-38.2010-8.006.0001/0), C.S.F. recebeu ligações e… Continuar lendo Banco IBI é condenado a pagar R$ 10 mil por inscrição indevida no SPC
A União de Bancos Brasileiros S/A (Unibanco) foi condenada a pagar R$ 10 mil de indenização para V.C.C., vítima de fraude. A decisão, da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJCE), teve como relator o desembargador Manoel Cefas Fonteles Tomaz. Segundo os autos, V.C.C. tentou comprar, em janeiro de 2006, um computador,… Continuar lendo Justiça determina que Unibanco pague R$ 10 mil de indenização para consumidor vítima de fraude
O juiz Cícero Martins de Macedo Filho, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, condenou seis pessoas que atuavam junto à Caern nos anos de 2002 e 2003 às penas de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos, bem como de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefício ou… Continuar lendo Simulação em contrato de seguro em órgão público gera punição de agentes por improbidade
O juiz Geraldo Antônio da Mota, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou o bloqueio, via BacenJud, do valor de R$ 32 mil, a ser realizada na conta única do Estado do Rio Grande do Norte. O objetivo da medida é garantir a realização de uma cirurgia no joelho de um paciente na… Continuar lendo Juiz determina bloqueio de R$ 32 mil para garantir cirurgia em paciente
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que condenou a Golden Cross Assistência Internacional de Saúde Ltda. ao pagamento solidário de indenização por danos morais a uma segurada e seu marido, por erro médico na interpretação de um exame de ultrassonografia com translucência nucal (TN). A médica, funcionária de uma… Continuar lendo Mantida decisão que condenou Golden Cross ao pagamento solidário de indenização por erro médico
A apreensão de documentos fiscais pela administração fazendária, sem ordem judicial, é legal. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação por crimes tributários de proprietário de lojas O Boticário em Brasília. O empresário foi condenado a quatro anos, três meses e 20 dias de detenção por… Continuar lendo Apreensão de documentos fiscais pela Fazenda dispensa ordem judicial
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) é uma das grandes conquistas sociais na luta pela moralidade na administração pública. Desde que foi editada, em 1992, vem sendo utilizada como meio de limitar a ação dos maus gestores. Para o STJ, entretanto, não se pode punir além do que permite o bom direito. As… Continuar lendo O equilíbrio necessário na Lei de Improbidade
