A 6.ª Turma Suplementa do TRF da 1.ª Região, por unanimidade, manteve sentença de primeira instância que anulou multa aplicada pela União Federal a importador em razão de equívoco na indicação, em guia de importação, do país de origem de veículo importado. A multa em questão fora aplicada com fundamento no art. 526, IX, do… Continuar lendo Anulada multa aplicada a importador que indicou origem errônea do bem
O juiz titular da 13ª Vara Cível de Campo Grande, Alexandre Corrêa Leite, julgou procedente a ação ajuizada por E.A. da S. contra uma empresa de transporte ferroviário, condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.777,72, referente ao reembolso do valor pago pelo conserto do veículo do autor e por… Continuar lendo Empresa é condenada a indenizar motorista de carro atingido por trem
As manifestações que ecoam pelos mais diversos lugares do Brasil já começaram a surtir efeito. As tarifas de ônibus foram reduzidas e a presidente Dilma Rousseff afirmou que irá dar prioridade ao combate à corrupção. Para demonstrar que estava de acordo com o esforço, o Senado Federal, inclusive, aprovou o projeto de lei que torna… Continuar lendo 145 projetos de lei para combate à corrupção estão engavetados no Congresso
A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ fixou em R$ 10 mil o valor da indenização a ser paga por um clube social de Criciúma, no sul do Estado, em benefício de um sócio que teve seu acesso às dependências da agremiação barrado, por suposta infração administrativa – porém sem chance de exercer qualquer… Continuar lendo Sócio impedido de frequentar clube de forma arbitrária será indenizado
A apresentação de atestado médico que não declarou especificamente a impossibilidade de locomoção foi insuficiente para justificar a ausência de um ex-empregado da Itautec Philco S. A. à audiência inaugural de sua reclamação trabalhista. Com isso, o juízo de primeiro grau aplicou a revelia e a pena de confissão e julgou improcedentes seus pedidos. Para… Continuar lendo Trabalhador perde ação por não comprovar incapacidade de locomoção para ir a audiência
A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, no Supremo Tribunal Federal (STF) que compete exclusivamente à Suprema Corte julgar sobre a legalidade do pagamento retroativo de auxílio-alimentação a juízes de todo país, correspondente ao período de 2006 a 2011. A 2ª Vara Federal e Juizado Especial Civil de Joinville em Santa Catarina havia concedido a um… Continuar lendo AGU consegue derrubar decisão judicial que autorizava pagar retroativo do auxílio-alimentação para juiz do TRT
A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ considerou abusiva cláusula contratual prevista em seguro, firmado pelo proprietário de um caminhão-guincho, que negava cobertura para sinistros de ordem “técnico-profissional” – ou seja, no exercício de sua função precípua de rebocar veículos com problemas. Segundo os autos, o caminhão-guincho transportava um automóvel quando, ao fazer uma… Continuar lendo TJSC vê abusividade em cláusula de seguro que impedia guincho de trabalhar
Avaliação de ministros do STF é de que dificilmente os réus da Ação Penal 470 escaparão de ser presos. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de mandar para a cadeia o deputado Natan Donadon é um sinal de preocupação para os condenados no julgamento do mensalão. Embora os processos sejam distintos e a condenação… Continuar lendo Prisão do deputado Natan Donadon preocupa condenados no Mensalão
O ministro Arnaldo Esteves Lima, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de incidente de uniformização de jurisprudência apresentado por servidora pública aposentada contra decisão que não reconheceu seu direito de discutir o recebimento de valores remanescentes após decisão desfavorável proferida em juizado especial. Servidora do Ministério da Saúde, a… Continuar lendo Aposentada questiona impossibilidade de discutir valores remanescentes após recebimento parcial
