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Day: 29 de junho de 2013

Liminar prevê atendimento presencial a contribuinte que pedir devolução de tributos à Receita

Os contribuintes que pedirem compensação ou ressarcimento de tributos poderão, em breve, requerer o serviço nos postos de atendimento da Receita Federal. Uma liminar da Justiça Federal em Porto Alegre obriga o Fisco a oferecer atendimento presencial para as pessoas físicas que quiserem fazer os pedidos. A decisão, do juiz federal Andrei Pitten Velloso, vale… Continuar lendo Liminar prevê atendimento presencial a contribuinte que pedir devolução de tributos à Receita

Justiça nega foro privilegiado para pivô do caso da sogra fantasma

A juíza Luciane do Rocio Custódio Ludovico, da 5.ª Vara Criminal de Curitiba, negou ontem o pedido de foro privilegiado para Ezequias Moreira Rodrigues, que no último dia 19 foi nomeado pelo governador Beto Richa (PSDB) como secretário especial do Cerimonial e Relações Internacionais. Com Ezequias no primeiro escalão estadual, a defesa requereu que fosse… Continuar lendo Justiça nega foro privilegiado para pivô do caso da sogra fantasma

Justiça de Angra determina que Google suspenda blog anônimo

O juiz titular do Juizado Especial Cível de Angra dos Reis, Carlos Manuel Barros do Souto, determinou que a Google Brasil Internet suspenda a hospedagem do blog “O Maçarico”. A empresa tem o prazo de cinco dias para acatar a decisão, sob pena de multa diária no valor de R$1 mil. A antecipação de tutela,… Continuar lendo Justiça de Angra determina que Google suspenda blog anônimo

Município condenado por desviar Fundef

Os desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte negaram o pedido do Município de Pedro Avelino, o qual pedia a reforma da sentença que obrigou o ente público a restituir recursos do FUNDEF (atualmente Fundeb) que devem ser aplicados na área da Educação. A devolução envolve,… Continuar lendo Município condenado por desviar Fundef

Vereadores perdem 72% de benefício

Os vereadores de Cuiabá terão a verba indenizatória reduzida em 72% a partir do próximo mês. A medida será aplicada em decorrência da decisão judicial da desembargadora Maria Erotides Kneip Baranjak, que determinou que os parlamentares respeitem o teto constitucional e reduzam suas remunerações para R$ 22 mil, o equivalente ao salário do prefeito Mauro Mendes (PSB).… Continuar lendo Vereadores perdem 72% de benefício

Santista é condenada a pagamento cumulado de indenizações a operário acidentado

A Santista Têxtil Brasil S.A foi condenada pela Justiça do Trabalho ao pagamento cumulado de indenização por danos morais e estéticos para um supervisor vítima de acidente com aquecedor na empresa. A decisão, da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), reforma entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE), que negou… Continuar lendo Santista é condenada a pagamento cumulado de indenizações a operário acidentado

Advogada condenada por litigância de má-fé conseguem reverter condenação no TST

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade de uma advogada gaúcha condenada por litigância de má-fé pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) por simulação de lide. Com essa decisão, ela se desobrigou do pagamento de indenização por danos morais coletivos. Entenda o caso Uma suposta empregada ajuizou reclamação… Continuar lendo Advogada condenada por litigância de má-fé conseguem reverter condenação no TST

Não comprovação de propriedade de imóvel impede substituição de penhora

A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2) não permitiu a substituição de bem penhorado  para pagamento de dívidas trabalhista devido à não comprovação pela Poupa Ganha Administradora e Incorporadora Ltda. da propriedade do imóvel indicado como substituto. Para o ministro Hugo Carlos Scheuermann, relator do processo na SDI-2, “o… Continuar lendo Não comprovação de propriedade de imóvel impede substituição de penhora

Empresa não é responsabilizada por assassinato de pedreiro por colegas de obra

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso do pai de um pedreiro morto a pancadas por companheiros de trabalho após uma discussão no interior de um condomínio, no município de Funelândia (MG). Com a decisão, ficou mantido o entendimento que absolveu a L & 7 Empreendimentos Imobiliários e o Condomínio… Continuar lendo Empresa não é responsabilizada por assassinato de pedreiro por colegas de obra

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