Um dos pactos propostos pela presidente Dilma Rousseff, o de combater a corrupção de forma mais contundente, terá um desafio: vencer o gargalo do Judiciário. Levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostra que os tribunais julgaram apenas 34% das ações penais de crimes contra a administração pública, entre os quais estão a corrupção e… Continuar lendo Contra a corrupção, gargalo também no Judiciário
O juiz Cícero Martins de Macedo Filho, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou que o IPERN conceda, de imediato, o benefício de pensão por morte em favor da mãe de um policial militar falecido, em valor correspondente ao valor integral dos proventos do ex-segurado, determinando o imediato cumprimento da decisão por parte… Continuar lendo Mãe de ex-servidor falecido receberá pensão por morte do IPERN
Em tempos de maior comprometimento da renda familiar devido à inflação, o brasileiro tem que estar ainda mais atento aos seus direitos, principalmente se estiver endividado. Dever não é crime, e os credores precisam seguir as regras legais para efetivar a cobrança. Se as leis que protegem o consumidor forem desrespeitadas, ele poderá reivindicar na justiça indenizações… Continuar lendo Como evitar que as dívidas se tornem um tormento por abuso dos credores
Liminar concedida pelo juiz em substituição legal da 1ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande, Alexandre Tsuyoshi Ito, determinou que fosse reduzido para no máximo 30 horas a jornada de trabalho dos autores em uma instituição pública de saúde. Os sete autores da ação alegam que desde a tomada de posse… Continuar lendo Liminar determina que fisioterapeutas tenham carga horária reduzida
A 3ª Câmara Criminal do TJ confirmou sentença que condenou um ex-prefeito de município do planalto norte catarinense às penas de três anos e seis meses de detenção, em regime aberto, e multa de 2% sobre valor – mais de R$ 20 mil – devidamente atualizado, por ter dispensado ilegalmente licitações. Houve substituição por prestação… Continuar lendo Ex-prefeito condenado por fracionar serviços para escapar de licitação
RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPENSA. EMPREGADA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. CÂNCER. DISCRIMINAÇÃO. Embora a dispensa sem justa causa seja direito potestativo do empregador, em algumas circunstâncias pode-se configurar o abuso desse direito, principalmente quando o empregado é acometido de doença grave. No caso dos autos, o Regional registrou que houve dispensa… Continuar lendo Dispensa sem justa causa de empregada doente gera indenização
A 3ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença da comarca de São José e determinou que o Estado de Santa Catarina pague R$ 50 mil, por danos morais, aos pais de um torcedor do Joinville Esporte Clube (JEC) atingido por uma pedra em Biguaçu. O acidente aconteceu em 1º de março de 2006,… Continuar lendo Estado indenizará pais de torcedor do JEC que morreu atingido por pedrada
A 2ª Câmara de Direito Público do TJ acolheu recurso do município de Garopaba contra sentença que o condenara a pagar indenização por restrição ao uso de uma propriedade. Em atenção aos ditames do Código Florestal, a municipalidade proibira edificações na área em questão. Foi essa a razão do pedido do autor, julgado procedente em… Continuar lendo Justiça admite restrição ao uso de propriedade em prol do meio ambiente
