O fornecimento de alimentação antes ou depois do trabalho, sem que haja interrupção do serviço no decorrer da jornada, não atende à finalidade da determinação contida no parágrafo 1º do artigo 71 da CLT, que trata do intervalo obrigatório para refeição e descanso. Com base nesse entendimento expresso no voto do desembargador José Murilo de… Continuar lendo Fornecimento de lanche sem pausa não cumpre função do intervalo intrajornada
O Banco Bradesco S/A foi condenado a pagar indenização moral no valor de R$ 8 mil à agricultora R.A.A., vítima de fraude. A decisão é da juíza Candice Arruda Vasconcelos, titular da Vara Única da Comarca de Ubajara, distante 329 Km de Fortaleza. Segundo os autos (nº 6362-16.2012.8.06.0176/0), em março de 2011, R.A.A.… Continuar lendo Banco Bradesco deve indenizar agricultora vítima fraude
Uma empregada doméstica que pretendia receber verbas trabalhistas de uma ex-empregadora teve a pretensão frustrada quando não compareceu à audiência inaugural da reclamação trabalhista e o juízo determinou o arquivamento do processo. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao seu recurso, com o entendimento de que a legislação exige que… Continuar lendo Empregada doméstica tem processo arquivado porque não compareceu à audiência inaugural
