A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar ação em que o empregado de uma empresa foi acusado de lesar financeiramente seu empregador com a participação de pessoa que não tinha vínculos trabalhistas com a firma. No caso, o ex-gerente… Continuar lendo Competência da Justiça do Trabalho alcança terceiros envolvidos em conflito entre empregado e empregador
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a agravo regimental interposto pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) que buscava desconstituir decisão transitada em julgado para que fosse considerado inexigível título judicial. Nas razões do agravo regimental, o Incra invocou alterações feitas no artigo 741, parágrafo único, do… Continuar lendo Incra não consegue flexibilizar coisa julgada para declarar título judicial inexigível
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) terá que decidir de forma expressa se o prazo de arquivamento de programas de radiodifusão é regido pela Lei de Imprensa ou pelo Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT). A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na origem do caso,… Continuar lendo STJ gaúcho deve se manifestar sobre quais leis regulam prazo de arquivamento de programas de rádio e TV
As causas que discutem juros e correção monetária de depósitos judiciais não dependem de ação autônoma contra o banco. Essa é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), agora ratificada pela Primeira Seção em julgamento de recurso repetitivo (artigo 543-C do Código de Processo Civil – CPC). O relator do recurso, ministro Herman… Continuar lendo Juros dos depósitos judiciais podem ser discutidos dentro da ação principal
O ex-deputado federal Pedro Talvane Luis Gama de Albuquerque Neto permanecerá preso provisoriamente até o trânsito em julgado da sentença que o condenou a 103 anos e quatro meses de prisão, em regime fechado, pela morte da deputada federal Ceci Cunha e mais três pessoas que estavam com ela, no crime conhecido como Chacina… Continuar lendo Ex-deputado condenado a 103 anos por homicídio continuará em prisão provisória
Mais uma vez, em 2012, os planos de saúde lideraram o ranking de queixas recebidas pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). Segundo o relatório anual do Idec, divulgado em março deste ano, 20% dos atendimentos no ano passado foram relacionados a reclamações sobre plano de saúde, como negativa de cobertura, reajustes e… Continuar lendo Planos de saúde: uma constante dor de cabeça para os segurados
O juiz da 11ª Vara Cível de Campo Grande, José Eduardo Neder Meneghelli, julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais movida por uma empresa de turismo contra uma empresa de telefonia móvel, condenada a substituir, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da ação, um aparelho de celular Apple… Continuar lendo Empresa de telefonia deverá substituir smartphone com defeito
A empresa de entregas ACF Aquarela Indaiatuba foi condenada pela 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo a pagar indenização por danos morais e materiais a um cliente que teve a correspondência avariada. O envelope chegou ao destino sujo por uma substância oleosa e os documentos que estavam nele, e… Continuar lendo Empresa deve indenizar cliente por correspondência avariada
A Hapvida Assistência Médica Ltda. deve pagar R$ 30 mil por negar cirurgia de apendicite à consultora de vendas P.L.B.B.C. A decisão, da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), teve como relator o desembargador Francisco Darival Beserra Primo. Segundo os autos, no dia 27 de fevereiro de 2009,… Continuar lendo Hapvida é condenada a pagar R$ 30 mil por negar cirurgia à consultora de vendas
