O desembargador Expedito Ferreira manteve uma sentença proferida em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte em todos os seus termos, que reconhece a responsabilidade do ente público em fornecer o medicamento para uma paciente que sofre com problemas na visão. A autora informou nos autos que é portadora de problema oftalmológico, denominado “cegueira… Continuar lendo Paciente com problemas na visão tem sentença favorável confirmada
O juiz da 14ª Vara Cível de Brasília condenou a Emarki Empreendimentos Imobiliários I S/A, a Park Sul Incorporadora e Construtora S/A, a Residencial Empreendimentos Imobiliários S/A e a Base I Empreendimentos Imobiliários S/A, ao ressarcimento, em dobro, de 80% do valor de comissão de corretagem a consumidora que ficou impossibilitada de pagar prestações de… Continuar lendo Construtoras são condenadas a restituir comissão de corretagem
O juiz Cícero Martins de Macedo Filho, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou que o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Natal forneçam, no prazo de dez dias, em benefício de uma criança que sofre de doença auditiva, uma cirurgia de implante de prótese auditiva vibratória integrada (BAHA),… Continuar lendo Criança com surdez terá cirurgia custeada pelo Estado e Município
Um grupo de policiais da reserva da Polícia Militar do Estado pediu um reajuste na remuneração, em 50%, por estarem designados para a segurança patrimonial e policiamento interno em órgãos da Administração Pública. No entanto, o desembargador Virgílio Fernandes de Macedo negou o pedido, uma vez que a lei alegada pelos autores da ação já… Continuar lendo PMs movem recurso, mas lei usada é inconstitucional
A sugestão da presidente Dilma Rousseff para classificar o crime de corrupção como hediondo foi criticada, e até ironizada, por criminalistas, mas delegados da Polícia Federal elogiaram a iniciativa. “A lei penal não inibe a prática de qualquer crime, especialmente o de corrupção”, avalia o advogado Antônio Cláudio Mariz de Oliveira. “Acabar com a corrupção,… Continuar lendo Advogados criticam crime hediondo para corrupção
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou sentença de divórcio consensual realizada em Portugal. A petição de homologação tramitou de forma eletrônica, o que levou a Defensoria Pública a sustentar a impossibilidade de se manifestar sobre a autenticidade dos documentos sem acesso aos autos físicos. “O acolhimento da alegação suscitada pela… Continuar lendo Autenticidade de documento eletrônico deve ser questionada em incidente próprio
A proposta da presidente Dilma Rousseff de fazer um “plebiscito popular que autorize o funcionamento de processo constituinte específico para fazer reforma política” deve encontrar resistências no Supremo Tribunal Federal (STF) que são capazes de derrubá-la. Segundo integrantes da Corte, que pediram para não ter o nome revelado, pois podem ter que julgar o caso… Continuar lendo Supremo ameaça derrubar proposta de plebiscito proposto por Dilma
Para a petição eletrônica ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) ser válida, basta que o advogado que a assina digitalmente tenha procuração nos autos, independentemente de seu nome constar na peça. A decisão é da Corte Especial. “Ressalto ser irrelevante o fato de a peça recursal não apresentar grafado o nome do advogado que… Continuar lendo Advogado titular do certificado digital deve ter procuração, mas nome não precisa constar na peça
A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a municipalidade de Jacareí e uma padaria a pagar indenização de R$ 15 mil a uma mulher que caiu em calçada em frente ao estabelecimento comercial. A autora do processo afirmou que as consequências do acidente interromperam a normalidade de sua… Continuar lendo Prefeitura e padaria são condenadas a indenizar por queda em calçada
