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Day: 24 de junho de 2013

Servidor tem de devolver aos cofres públicos vantagem salarial indevida, mesmo recebida de boa-fé

O TRF2 reformou sentença da Justiça Federal de Colatina (ES), que havia proibido o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo (IFES) de descontar de um servidor valores incluídos indevidamente no seu contracheque, por cerca de três anos. A primeira instância havia entendido que os pagamentos ocorreram por erro do órgão e… Continuar lendo Servidor tem de devolver aos cofres públicos vantagem salarial indevida, mesmo recebida de boa-fé

Auxílio-doença não impede fluência do prazo prescricional

A suspensão do contrato de trabalho por conta da percepção de auxílio-doença não é fato impeditivo da fluência da prescrição. Dessa forma, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região manteve, por unanimidade, sentença do Juízo da Vara do Trabalho de Fátima do Sul que declarou prescrito e extinguiu o processo com… Continuar lendo Auxílio-doença não impede fluência do prazo prescricional

Planalto criará pacote punindo empresas corruptoras

Depois de reabilitar “faxinados” e acomodar na Esplanada partidos que foram protagonistas de escândalos, o Planalto planeja um atalho para se sintonizar com a “voz da ruas”, que cobrou mais rigor em relação à corrupção. Com a chancela da presidente Dilma Rousseff, a ideia é deslanchar um pacote de decretos na área da transparência e… Continuar lendo Planalto criará pacote punindo empresas corruptoras

TJCE condena Cassi a indenizar cliente que teve cirurgia

  A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (Cassi) a pagar reparação moral de R$ 40 mil para N.L.A., que teve cirurgia negada. Também deverá ressarcir o valor de R$ 46.024,00 referente ao gastos feitos com materiais e procedimentos cirúrgicos.… Continuar lendo TJCE condena Cassi a indenizar cliente que teve cirurgia

Estado deve custear cirurgia para paciente com epilepsia

  O Estado do Ceará deve custear cirurgia para a balconista L.T.O., que sofre de epilepsia. A decisão é do juiz Carlos Augusto Gomes Correia, titular da 7ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza.   Consta nos autos (0162734-96.2013.8.06.0001) que a paciente apresenta os sintomas da doença desde os 14 anos.Com o tempo, no entanto,… Continuar lendo Estado deve custear cirurgia para paciente com epilepsia

Mulher agredida por ex-companheiro deve receber R$ 7,2 mil de indenização

    A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou o ex-companheiro da autônoma V.A.S.Q. a pagar indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 7.200,00. Ela foi agredida e ficou impossibilitada de trabalhar por dois meses. A decisão teve como relator o desembargador Francisco Bezerra Cavalcante.   Segundo… Continuar lendo Mulher agredida por ex-companheiro deve receber R$ 7,2 mil de indenização

Tornando-se inadimplente, o comprador queria devolver o automóvel e livrar-se do crescimento da dívida.

Especializada em atender as necessidades do consumidor frente a abusos de credores e fornecedores de qualquer espécie, a Associação Brasileira do Consumidor (ONG ABC) acaba de obter nova vitória – desta vez em favor do sr. Juliano Mateus Pozati. Depois de adquirir um veículo através de arrendamento mercantil (leasing), o consumidor, vendo-se inadimplente, procurou o… Continuar lendo Tornando-se inadimplente, o comprador queria devolver o automóvel e livrar-se do crescimento da dívida.

Policiais acusados de peculato não devem ser reintegrados aos quadros da PM

    Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve as decisões que suspenderam a reintegração dos policiais Edglê Galvão Rodrigues e José Carlos da Silva nos quadros da Polícia Militar do Ceará (PM/CE). A decisão, proferida nessa quinta-feira (20/06), teve como relator o presidente da Corte, desembargador Luiz Gerardo… Continuar lendo Policiais acusados de peculato não devem ser reintegrados aos quadros da PM

Hospital de Rio Verde tem de indenizar grávida por falso positivo para HIV

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) confirmou sentença da comarca de Rio Verde que determinava que o Hospital Evangélico indenizasse Tatiane da Silva Bueno e Edson da Silva Bueno por danos morais. Grávida, Tatiane fez um exame de HIV, que, erroneamente, deu positivo. Em apelação de duplo grau… Continuar lendo Hospital de Rio Verde tem de indenizar grávida por falso positivo para HIV

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