A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região concedeu a uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aposentaria por idade e não por invalidez, como pretendia a demandante. A autora ingressou na Justiça Federal em Minas Gerais a fim de obter a aposentadoria por invalidez, mas o juiz considerou improcedente o pedido. Para… Continuar lendo Judiciário pode conceder benefício previdenciário diferente daquele que foi pedido na ação
Os depósitos da caderneta de poupança e do FGTS voltaram a receber na quinta-feira, 20, o rendimento adicional da Taxa Referencial (TR), que ficou zerada entre 7 de agosto do ano passado e o último dia 19. O Banco Central informou, ontem, que a taxa calculada para o dia 20 ficou em 0,0109%. A “volta”… Continuar lendo Taxa Referencial volta a render: seu FGTS e sua poupança agradecem
A 3ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença prolatada pela 1ª Vara da Fazenda Pública, que julgou improcedente ação movida por um grupo de servidores da Secretaria de Saúde do DF com o objetivo de afastar a aplicação do teto remuneratório sobre valores percebidos a título de horas extraordinárias. A decisão foi unânime. Os… Continuar lendo TST confirma: pagamento de horas extras também deve obedecer a teto remuneratório
O Juiz de Direito da 4ª Vara Cível de Brasília condenou a CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A a pagar a um casal que não pôde embarcar em voo para Buenos Aires, devido a erro em expedição de bilhete a quantia de R$ 3.843,68 por danos materiais e R$ 10.000,00, de danos… Continuar lendo Agência de viagens é condenada por erro em bilhete aéreo que resultou em cancelamento da viagem
O juiz do 1º Juizado da Fazenda Pública do DF condenou o Distrito Federal a pagar R$ 7 mil de indenização por danos morais a um casal, cujo corpo do filho natimorto demorou a ser liberado. A morte do filho ocorreu no dia 21/7/2010, a declaração do óbito se deu em 2/8/2010 e a… Continuar lendo DF deve indenizar por demora em liberação de corpo de natimorto aos pais
O Juiz da 2ª Vara de Fazenda Pública do DF condenou por improbidade administrativa o ex-deputado distrital Roney Tanios Nemer o deputado Aylton Gomes Martins, devido ao envolvimento de ambos no esquema ilícito de recebimento de propina, chamado de “Caixa de Pandora”, denunciado pelo MPDFT. Ex-deputado Roney Tanios Nemer condenado a ressarcir aos cofres… Continuar lendo Deputado e ex-parlamentar são condenados por improbidade administrativa
O ministro Ricardo Lewandowski, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4976, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Geral da Copa (Lei 12.663/2012), adotou no caso o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999). O dispositivo prevê que, havendo pedido de liminar, o relator poderá… Continuar lendo ADI que questiona pontos da Lei Geral da Copa terá rito abreviado
O desembargador Campos Marques, convocado para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), rejeitou habeas corpus impetrado pela defesa do fazendeiro Vitalmiro Bastos de Moura, no qual era requerida sua liberdade, com a imediata expedição de alvará de soltura. A defesa sustentou que a manutenção da prisão preventiva evidencia claro constrangimento ilegal e se revela… Continuar lendo Fazendeiro acusado da morte de Dorothy Stang é mantido na prisão
As penalidades criminais no Brasil são estabelecidas segundo sistema de penas relativamente indeterminadas, nas palavras de Zaffaroni, de forma que as penas são previstas pela legislação fixando um mínimo e um máximo. Há, portanto, margem à consideração judicial para a individualização da pena. E é nesse momento que incidem as circunstâncias judiciais, agravantes, atenuantes, causas… Continuar lendo Reincidência como agravante da pena
