Decisão da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acatou o pedido de liminar da Ação Civil Pública interposta pelo Ministério Público Estadual (MPE) para limitar a remuneração dos vereadores de Cuiabá ao salário do prefeito Mauro Mendes (PSB). Conforme a relatora, desembargadora Maria Erotides Kneip Baranjak, é inegável o prejuízo ao… Continuar lendo Tribunal de Justiça manda reduzir os salários da Câmara Municipal
A juíza Rossana Alzir Diógenes Macêdo, da 13ª Vara Cível de Natal, determinou que a Foucs Estúdios Fotográficos, intimada pessoalmente, providencie a exclusão do nome de uma cidadão dos cadastros restritivos de crédito, no prazo de três dias, sob pena do descumprimento motivar a aplicação de multa diária no valor de R$ 200. A autora… Continuar lendo Estúdio fotográfico deve retirar nome de cidadã do SPC
O juiz Cícero Martins de Macedo Filho, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, deferiu liminar para que o Estado do Rio Grande do Norte forneça, em benefício de uma senhora idosa, o medicamento Fortéo, pelo período de 18 meses, em dose diária, conforme recomendação médica anexada aos autos. O Secretário Estadual de Saúde… Continuar lendo Idosa terá tratamento gratuito contra osteoporose
O Ministério Público do Trabalho não conseguiu, em recurso para o Tribunal Superior do Trabalho (TST), a reforma da decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) que absolveu a Marisa Lojas S.A em ação por dano moral coletivo. Segundo o MPT, a Marisa descumpria, reiteradamente, direitos trabalhistas de muitos de seus… Continuar lendo Prova frágil impede condenação das Lojas Marisa por dano moral coletivo
A data de saída do emprego a ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) deve ser a do término do aviso prévio, mesmo que indenizado, uma vez que esse período integra o tempo de serviço do empregado. Com esse entendimento, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou ao Itaú… Continuar lendo Itaú tem de corrigir carteira de trabalho para incluir aviso prévio indenizado
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais negou provimento, por decisão unânime, a recurso do Carrefour e manteve sentença que o condenou a indenizar consumidor que passou por situação vexatória devido à recusa em receber uma cédula de R$ 100,00, sob o argumento de que seria falsa. De acordo com o consumidor, ao efetuar o… Continuar lendo Supermercado é condenado por recusar o recebimento de nota que seria falsa
A Sétima Turma analisou, nesta quarta-feira (19), agravo de instrumento de um empregador executado pela Justiça do Trabalho que questionava alienação de automóvel de sua propriedade adequado para uso especial de pessoa com mobilidade restrita. A Turma confirmou a legalidade da penhora do bem com o fundamento de que o ato de alienação não… Continuar lendo TST confirma penhora de veículo adaptado de portador de deficiência física
Ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público do Estado de São Paulo pede que novos presos não sejam mais encaminhados para o Centro de Detenção Provisória (CDP) de Santo André por causa da superlotação da unidade. De acordo com a Defensoria Pública, atualmente 1.834 presos vivem na casa prisional, que… Continuar lendo Superlotação denunciada pelo CNJ em centro de detenção de Santo André motiva ação civil pública
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou ilícito o ato da Zoe do Brasil Participações de reter parte das gorjetas pagas por clientes para a manutenção do Hotel Le Meridien e determinou que os valores indevidamente retidos sejam repassados a uma recepcionista. Na reclamação trabalhista ajuizada contra a empresa, a recepcionista afirmou… Continuar lendo Hotel é condenado a repassar taxa de serviço a recepcionista
