A presidente Dilma Rousseff sancionou, nesta sexta-feira, 21, lei estabelecendo que investigações criminais devem ser conduzidas por delegado de polícia, mas vetou o artigo que, segundo o governo, poderia causar “conflito” com as atribuições de outras instituições. O artigo rejeitado diz que o delegado de polícia “conduzirá a investigação criminal de acordo com seu livre… Continuar lendo Dilma sanciona lei sobre investigação criminal
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ESPERA EM FILA DE BANCO POR MAIS DE UMA HORA. TEMPO SUPERIOR AO FIXADO POR LEGISLAÇÃO LOCAL. INSUFICIÊNCIA DA SÓ INVOCAÇÃO LEGISLATIVA ALUDIDA. PADECIMENTO MORAL, CONTUDO, EXPRESSAMENTE ASSINALADO PELA SENTENÇA E PELO ACÓRDÃO, CONSTITUINDO FUNDAMENTO FÁTICO INALTERÁVEL POR ESTA CORTE (SÚMULA 7/STJ). INDENIZAÇÃO DE R$ 3.000,00, CORRIGIDA DESDE A DATA DO… Continuar lendo Cliente é indenizado por ficar em fila de banco por mais de 1 hora
Os integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) reformaram parcialmente sentença de primeiro grau para negar indenização por danos morais a Rogério Ribeiro Rocha que se envolveu em acidente com uma viatura da Polícia Militar. Foram mantidas, contudo, as indenizações por danos materiais e estéticos. Na sentença, o… Continuar lendo Homem que se envolveu em acidente com viatura da polícia Militar não tem direito a indenização por danos morais
Por unanimidade de votos, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), seguiu voto do relator, desembargador Carlos Alberto França, e manteve decisão que condenou o Hospital São Domingos ao pagamento de indenização por danos morais a casal que perdeu filho nascido prematuramente. O valor foi fixado em R$ 12… Continuar lendo Hospital indenizará pais de criança prematura que morreu após cair no chão
A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) condenou o Estado do Maranhão ao pagamento de R$ 23 mil para reparar danos morais sofridos pelo monitor de disciplina do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, Manoel Costa de Jesus Filho. Tomado como refém, em 2010, durante rebelião em que 18 presos foram executados, Jesus… Continuar lendo Estado indenizará monitor feito refém em rebelião
Duas leis do Município de São Luís, que garantiam a concessão de pensão por lesão corporal ou morte para motoristas de ônibus, táxi, moto-táxi e carroceiros, no exercício da profissão na capital, foram consideradas inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). As leis municipais de nº 3.663/1997 e 4.053/2002 previam a concessão do benefício,… Continuar lendo TJMA declara inconstitucional pensão do Município de São Luís para motoristas profissionais
Um casal de funcionários públicos do município de Urbano Santos teve reconhecido o direito à licença para acompanhar o filho em tratamento contra o câncer, sem perda dos salários, inicialmente por 90 dias, podendo ser prorrogada por igual período. A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) entendeu que a licença sem… Continuar lendo Casal acompanhará tratamento de filho sem perda do salário
A empresa de telefonia Oi foi condenada a pagar indenização no valor de R$ 10 mil, por danos morais, a uma cliente que teve o nome incluído em cadastros de restrição de crédito. O entendimento unânime da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) foi de que a consumidora não firmou nenhum… Continuar lendo Oi indenizará cliente que teve nome negativado
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará condenou a empresa Luicy Fardamentos a indenizar, por dano moral, uma costureira do município de Sobral. Após ser demitida, a empregada procurou a Justiça do Trabalho para reivindicar direitos que considerava terem sido desrespeitados. Inconformada com decisão, a patroa foi ao portão da casa da… Continuar lendo TRT/CE condena patroa que ofendeu costureira por procurar a Justiça do Trabalho
