Por unanimidade, a 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou provimento à apelação de um homem que pretendia obter aposentadoria por invalidez ou por auxílio-doença por apresentar cardiopatia. O juiz do primeiro grau julgou improcedente o pedido ao fundamento de que os peritos afirmaram que o autor não sofre de cardiopatia grave.… Continuar lendo Aposentadoria por invalidez depende de perícia médica que ateste doença incapacitante
Um desconto irregular no salário de um aposentado decorrente de empréstimo fraudulento levou o banco Pine S/A a ser condenado pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais. A decisão confirma sentença da Justiça de 1º grau (2ª Vara Cível de São Luís),… Continuar lendo Banco paulista deve indenizar aposentado maranhense
A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu pela indenização por danos morais, estéticos e materiais a uma mulher que ficou paraplégica devido a um tiroteio iniciado por um Policial Militar. Por unanimidade, os desembargadores entenderam que o PM não agiu de forma a melhor atender a segurança… Continuar lendo Estado responsabilizado por ação de PM durante folga
O juiz da 14ª Vara Criminal da Capital concedeu nesta quarta-feira, dia 19, a liberdade provisória aos estudantes Caio Brasil Rocha e Juliana Isméria Campos Vianna, presos em flagrante por roubo qualificado durante a manifestação desta terça, dia 18, no Centro do Rio. Foi determinada a emissão do alvará de soltura desde que cada um… Continuar lendo Justiça concede liberdade provisória aos estudantes presos durante manifestação
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é possível a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão de desistência do autor da ação, após manifestação de discordância do réu, fundamentada no seu interesse pela sentença. O entendimento se deu no julgamento de recurso interposto por Aymoré Crédito Financiamento… Continuar lendo Não é possível extinção de processo por desistência do autor, quando há fundamentada discordância do réu
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) extinguiu ação penal contra um guardador de carros do Rio Grande do Sul, que exercia a profissão irregularmente. Os ministros consideraram que a falta de registro no órgão competente não constitui justa causa para a propositura da ação. O exercício da profissão de guardador e… Continuar lendo Flanelinha se livra de prisão por exercício irregular da profissão
Para a justiça pernambucana os festejos juninos não se trata só de um festa popular, mas também para a concessão de privilégios nobres, como remunerar o ócio, ou seja, ganhar vencimentos, direitos e vantagens, mesmo sem trabalhar, especialmente para aqueles que são mais iguais dos iguais. Se não bastasse as duas férias por ano para… Continuar lendo Sem trabalho: TJ de Pernambuco decreta recesso forense por conta das festas juninas
Mesmo que o dependente de servidor público falecido não tenha renda própria e esteja cursando ensino superior, a pensão por morte estabelecida pela Lei 8.213/91 termina quando ele completa 21 anos, a menos que seja inválido. Para os ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a lei é clara e não… Continuar lendo Pensão por morte de servidores cessa quando o órfão completa 21 anos, mesmo sendo universitário
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recursos especiais interpostos por consorciados desistentes do Consórcio Nacional Ford, que pretendiam receber, pela segunda vez, a restituição das parcelas pagas à empresa. Ao todo, foram movidas mais de duas mil ações idênticas na comarca de Paranavaí (PR). Os ministros reconheceram a… Continuar lendo STJ rejeita recursos de consorciados desistentes que pretendiam receber restituição indevida
