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Day: 19 de junho de 2013

Proibição de retirada de processo é pessoal e não se estende a outros advogados da parte

Advogados da Paulo Octávio Empreendimentos Imobiliários conseguiram autorização para analisar fora do cartório um processo que trata de rescisão contratual. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso da empresa e seus advogados, que estavam impedidos pela Justiça do Distrito Federal de ter vista dos autos fora do órgão público.… Continuar lendo Proibição de retirada de processo é pessoal e não se estende a outros advogados da parte

Pela primeira vez, STJ homologa anulação de casamento religioso decretada pelo Vaticano

  O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, homologou sentença eclesiástica de anulação de casamento religioso, confirmada pelo Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica, no Vaticano, com base no que prevê o acordo firmado entre o Brasil e a Santa Sé, relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil (Decreto 7.107/10).… Continuar lendo Pela primeira vez, STJ homologa anulação de casamento religioso decretada pelo Vaticano

Interrupção do serviço público não impede servidor gaúcho de receber vantagem trienal

  Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso em mandado de segurança de uma servidora pública do Rio Grande do Sul que, mesmo tendo passado um período afastada das atividades públicas e retornado em 1996, pleiteava o recebimento de vantagem garantida a servidores estaduais com investidura… Continuar lendo Interrupção do serviço público não impede servidor gaúcho de receber vantagem trienal

Estado deve fornecer remédios e material especial para tratamento de criança com doença rara na pele

    O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) confirmou a liminar que determina o fornecimento de medicamentos e material especial, por parte do Estado, para tratamento de R.C.S., de um ano e dois meses. O processo teve como relatora a desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira.   De acordo com os autos,… Continuar lendo Estado deve fornecer remédios e material especial para tratamento de criança com doença rara na pele

Gol é condenada a indenizar enfermeira que perdeu embarque e prova de concurso público em Brasília

    A Gol Transportes Aéreos S/A (VRG Linhas Aéreas S/A) foi condenada a pagar indenização de R$ 20 mil para a enfermeira E.M.C., impedida de embarcar com destino a Brasília. A decisão, que teve como relatora a juíza Jacinta Inamar Franco Mota, é da 1ª Turma Recursal do Fórum Professor Dolor Barreira.   Segundo… Continuar lendo Gol é condenada a indenizar enfermeira que perdeu embarque e prova de concurso público em Brasília

Estado é condenado a pagar R$ 20 mil por morte de detento em delegacia

    O Estado do Ceará deve pagar indenização de R$ 20 mil à irmã de detento que morreu após ser espancado dentro de delegacia. A decisão é da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).   Segundo os autos, Rubens Sérgio Barroso de Mesquita foi preso em 28 de outubro de… Continuar lendo Estado é condenado a pagar R$ 20 mil por morte de detento em delegacia

Cabemce deve pagar indenização por vender leite que causou infecção intestinal em criança

    A Caixa Beneficente dos Militares do Ceará (Cabemce) foi condenada a pagar indenização de R$ 3.735,00 a J.F.M.S., pai de criança que passou mal após ingerir leite estragado. A decisão é da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJCE).   Segundo os autos, em maio de 2005, o pai da criança adquiriu,… Continuar lendo Cabemce deve pagar indenização por vender leite que causou infecção intestinal em criança

Inválido critério de desempate nas promoções de servidores da Polícia Civil do RS

  Criação de fator de diferenciação para fixação do critério de desempate, tomando por base unicamente o local de trabalho do policial, é tratamento não equânime entre servidores. Esse foi o entendimento dos Desembargadores do Órgão Especial do TJRS ao julgarem uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra parte do decreto estadual que regulamenta as… Continuar lendo Inválido critério de desempate nas promoções de servidores da Polícia Civil do RS

Justiça cancela 140 mil multas na BR 101

Ao todo, 140 mil multas geradas pelo radar de controle de velocidade localizado em um trecho na BR 101, na Serra, foram anuladas. A ação na Justiça Estadual e Federal foi movida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Espírito Santo (Sindirodoviários-ES). Do Aeroporto de Vitória, na Capital, até o Vitória Apart Hospital, na… Continuar lendo Justiça cancela 140 mil multas na BR 101

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