A HDI Seguros S.A. foi condenada a pagar à proprietária de um veículo que se envolveu em acidente de trânsito as despesas com o conserto (deduzida a franquia). A seguradora havia se negado a pagar a indenização sob o argumento de que o condutor do veículo – filho da segurada – estava embriagado, o que… Continuar lendo Condenada seguradora que negou indenização sob o pretexto de que o condutor estava embriagado
A 5.ª Turma Suplementar do TRF da 1.ª Região entendeu que ocorreu prescrição de cobrança de imposto sobre despesas médicas de contribuinte que não apresentou os recibos originais referentes ao tratamento. A decisão é oriunda de análise da apelação interposta pela contribuinte contra sentença que julgou improcedente o pedido de cancelamento do lançamento de imposto… Continuar lendo TRF reconhece prescrição de cobrança de IR sobre despesas médicas
Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou nesta quarta-feira (19) a constitucionalidade de dispositivos da Emenda Constitucional do Rio Grande do Sul 12/1995, que vedaram o nepotismo no preenchimento de cargos em comissão dos Poderes do estado. A emenda alterou o artigo 20 da Constituição gaúcha e tratou da criação e extinção de… Continuar lendo Julgada parcialmente procedente ação que questiona emenda constitucional do RS sobre nepotismo
O Supremo Tribunal Federal (STF) não conheceu (não analisou o mérito) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4040, ajuizada pelo partido Democratas contra o Decreto 6.161/2007, segundo redação dada pelo Decreto 6.267/2007, que alterou linhas de transmissão de energia elétrica da região Norte incluídas em leilão para concessão de outorga realizado em 2008. O partido… Continuar lendo STF arquiva ADI contra concessão de linhas de transmissão de energia
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a Recurso Extraordinário (RE 628122), com repercussão geral reconhecida, interposto por uma editora de livros jurídicos que buscava garantir a imunidade de seu faturamento à tributação pelo Fundo de Investimento Social (Finsocial). No julgamento realizado na sessão plenária desta quarta- feira (19), a maioria dos ministros acompanhou o… Continuar lendo Editora não tem imunidade tributária do Finsocial, decide STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quarta-feira (19), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2729, ajuizada pelo procurador-geral da República, declarando a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar estadual (LC) 240/2002, do Rio Grande do Norte, que dispõe sobre garantias e prerrogativas dos procuradores de estado. A votação foi unânime.… Continuar lendo Concluído julgamento de ADI sobre prerrogativas de procuradores do RN
O Ministério Público tem legitimidade para apresentar representação na Justiça Eleitoral contra eventuais irregularidades na propaganda partidária gratuita, atuando na defesa da ordem jurídica e do regime democrático. A decisão foi tomada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quarta-feira (19), ao julgar parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4617.… Continuar lendo Plenário: MP tem legitimidade para questionar propaganda partidária irregular
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que multa fixada em ação cautelar não pode ser executada independentemente do resultado do processo principal. O entendimento do colegiado se deu no julgamento de recurso especial interposto por Tapirapuã Comércio de Bebidas Ltda. contra as Cervejarias Reunidas Skol Caracu. A empresa Tapirapuã ajuizou ação… Continuar lendo Multa fixada em cautelar não deve ser executada quando da improcedência da ação principal
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o cabimento de mandado de segurança impetrado contra decisão de juizado especial com trânsito em julgado. Embora o remédio constitucional, em regra, não seja admitido nesses casos, os ministros entenderam que a medida é cabível para controle de competência. A discussão teve início com mandado… Continuar lendo Mandado de segurança contra decisão de juizado especial é admitido para controle de competência
