A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ deu parcial provimento ao recurso de um agricultor, para reduzir o valor de dívida contraída após a contratação de serviços de terceiros para nivelamento de arrozeiras com máquina de esteira. Embora o prestador do serviço não configure exatamente uma empresa, o vínculo entre as partes faz… Continuar lendo Agricultor consegue a redução de sua dívida ao enquadrar serviço no CDC
A 3ª Câmara Criminal do TJ acolheu recurso do Ministério Público (MP) para majorar de nove meses para um ano de prisão, em regime aberto e com direito a substituição por prestação de serviços, a pena imposta a um homem condenado por receptação na comarca da Capital. O MP vislumbrou que a pena aplicada… Continuar lendo Confissão espontânea não admite redução de pena maior que mínimo legal
Um músico profissional da Capital que deve mais de R$ 32 mil de pensão alimentícia a três filhos menores, de 11, 13 e 14 anos, teve pedido de habeas corpus negado pela 4ª Câmara de Direito Civil do TJ e permanecerá preso até cumprir com sua obrigação ou ver esgotado o prazo de segregação… Continuar lendo Músico da Capital que deve mais de R$ 30 mil aos filhos permanecerá preso
Uma consumidora de Blumenau que ficou mais de uma hora retida em estabelecimento comercial após sucessivos disparos de alarme, equivocadamente acionado pelo sistema antifurto em sua passagem pelo caixa, receberá indenização por danos morais arbitrada em R$ 46 mil. A decisão partiu da 1ª Câmara de Direito Civil do TJ, ao entender que a… Continuar lendo Consumidora ultrajada por disparo equivocado de alarme receberá R$ 46 mil
A empresa CEEE (Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica) deve reparar em R$ 4 mil, por danos morais, por cobrar indevidamente serviço instalado solicitado por terceiros em seu nome. A decisão da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça confirma condenação imposta na Comarca de Tramandaí. Sentença O autor da ação ajuizou ação… Continuar lendo Concessionária de energia deve reparação por instalar serviço não solicitado
A juíza Thereza Cristina Costa Rocha Gomes, da 14ª Vara Cível de Natal determinou a intimação do Banco Itaucard S/A para que ele deposite em Juízo, no prazo de 30 dias, cópia do contrato celebrado com um cliente para o financiamento de um veículo. Motivo: a instituição bancária se nega a entregar o documento que… Continuar lendo Cliente de banco terá direito à sua via de contrato bancário
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) uma série de leis de Pernambuco que criaram cargos comissionados no âmbito da Assembleia Legislativa do estado. A OAB ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4968), com pedido de liminar, na qual pede a suspensão imediata dos dispositivos… Continuar lendo OAB questiona criação de cargos comissionados na Assembleia Legislativa de PE
O Sindicato dos Servidores Públicos do Poder Executivo Estadual do Rio de Janeiro conseguiu assegurar o desconto compulsório de contribuição sindical na folha de pagamento dos servidores do estado. A decisão foi da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Originalmente, o sindicato havia impetrado mandado de segurança contra ato do governador do… Continuar lendo Contribuição sindical compulsória também alcança servidores públicos
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que dará direito a crédito de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a entrada de energia elétrica transformada em impulsos eletromagnéticos pelas concessionárias de telefonia móvel. Para os ministros, a atividade realizada pelas empresas de telecomunicação constitui processo de industrialização e a… Continuar lendo Aquisição de energia elétrica gera crédito de ICMS para empresas de telefonia
