A 1ª Turma Criminal do TJDFT negou provimento ao recurso de um réu que buscava anular julgamento realizado pelo Tribunal do Júri de Sobradinho ou, alternativamente, reduzir a condenação que lhe foi imposta. A decisão foi unânime. O acusado restou condenado a 14 anos de reclusão em regime fechado pela prática do crime de… Continuar lendo Uso de algemas durante audiência não torna julgamento nulo
O juiz da 2ª Vara Cível de Brasília deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a OI S.A./Brasil Telecom S.A. e a BR Turbo S.A. se abstenham de incluir novas cobranças relativas à Internet banda larga nos boletos enviados a casa de cliente, no prazo de 20 dias, sob… Continuar lendo Empresa de telefonia é condenada por cobrança de serviço de Internet não prestado
O cometimento de falta grave pelo preso determina o reinício da contagem de tempo para a concessão de benefícios. A perda dos dias remidos também é permitida, mas não pode ser total. O entendimento, firmado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi aplicado em julgamento da Sexta Turma do STJ para dar… Continuar lendo Falta grave de preso não pode ser punida com perda total de dias remidos
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou o seu entendimento no sentido de que o Ministério Público estadual, nos processos em que figurar como parte, possui legitimidade para atuar diretamente no âmbito da Corte. O relator, ministro Mauro Campbell Marques, afirmou que a modificação da jurisprudência do STJ sobre o tema… Continuar lendo STJ confirma legitimidade do Ministério Público estadual para atuar em tribunal superior
As empresas EMS S/A e Legrand Pharma Indústria Farmacêutica Ltda. poderão continuar a fabricar e vender o medicamento para impotência Ah-zul sem nenhuma restrição. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar recurso do Laboratório Pfizer Ltda. e da Pfizer Products INC, fabricantes do Viagra, que pediam a… Continuar lendo Medicamento para impotência continuará no mercado
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi o último tribunal do país a cobrar custas processuais – taxas judiciárias devidas pela prestação de serviços públicos de natureza forense – para o ajuizamento de uma ação ou a interposição de um recurso. A cobrança foi instituída em 28 de dezembro de 2007 pela Lei 11.636,… Continuar lendo Custas processuais e porte de remessa e retorno: quando, como e onde pagar
Não há disputa entre esposa e concubina pela pensão previdenciária. Essa foi a tese reafirmada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) no julgamento de um pedido de uniformização interposto por uma esposa inconformada com a concessão do benefício do marido morto à companheira dele fruto de um relacionamento fora do casamento.… Continuar lendo Concubinato fruto de adultério não dá direito à pensão previdenciária
Consumidores que ficam em longa espera por mercadorias compradas pela Internet podem entrar com processo por dano moral, que rende indenização que pode ser fixada em até 40 salários mínimos (R$ 24.880). Segundo especialistas, os internautas que se sentirem lesados têm direito e devem recorrer ao Judiciário. A consumidora Luísa Melo fez a compra de… Continuar lendo Compra pela Internet pode dar indenização que chega a R$ 24 mil
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, manteve decisão monocrática que determinou que a Unimed Catalão e seus cooperados das áreas de anestesia, cirurgia geral e ortopedia deixem de exigir e cobrar qualquer valor de seus usuários, após o primeiro atendimento pelos plantonistas em unidades… Continuar lendo Unimed não poderá cobrar valor extra em segundo atendimento de emergência
