O juizado especial é competente para a execução de suas sentenças, independentemente do valor acrescido à condenação. A decisão, unânime, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em mandado de segurança no qual se questionava a competência do juizado para executar multa em valor superior a 40 salários mínimos.… Continuar lendo STJ considera juizado especial competente para execução de multa superior a 40 mínimos
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, solicitou ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux que sejam retomados os efeitos da resolução nº 130, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece o expediente mínimo dos órgãos jurisdicionais para atendimento ao público de segunda a sexta-feira, das 9h… Continuar lendo OAB pede ao ministro Fux a justiça em expediente integral
O auxiliar de vidraceiro J.T.P., de Divinópolis, Centro-Oeste mineiro, conseguiu na Justiça uma indenização de R$ 10 mil, por danos morais, do banco Santander, por ter ficado preso por mais de seis horas, durante a noite, em uma cabine de autoatendimento. A decisão é da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais… Continuar lendo Cliente preso por seis horas em caixa eletrônico ganha indenização de banco
A juíza Iandara Peixoto Nogueira, da 28ª Vara Cível de Belo Horizonte, condenou a J. Toledo da Amazônia Indústria e Comércio de Veículos e a loja Superbikes Ltda. a substituir a motocicleta adquirida por um professor, em agosto de 2007, por outra igual ou equivalente, caso o modelo já esteja fora de linha, no prazo… Continuar lendo Justiça reconhece direito de consumidor a receber moto avaliada em mais de R$ 43 mil
O desembargador Afrânio Vilela, da 2ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) suspendeu provisoriamente o cumprimento da decisão de 1ª instância, que homologou um acordo entre o Ministério Público de Minas Gerais, o Estado de Minas Gerais e a Fundação Ezequiel Dias (Funed) que revogava o concurso promovido pela Funed em… Continuar lendo TJMG suspende decisão que homologou revogação de concurso da Funed
A Lei Municipal n° 4.037, de Viamão, que autoriza a criação e o cadastro de Organizações Não-Governamentais (ONGs) e de pessoas que cuidam de cães e gatos abandonados, para fornecimento de recursos públicos a fim de auxiliar nos gastos com esses animais, está suspensa. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) foi ajuizada pelo Prefeito Municipal… Continuar lendo Suspensa Lei de Viamão que destina recursos públicos para cuidadores de animais abandonados
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia manteve decisão de desembargador do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) que suspendeu a greve de professores e servidores que atuam nas escolas públicas rondonienses que atendem alunos do terceiro ano do ensino médio e nas instituições de aplicação de provas de suplência educacional. O Sindicato… Continuar lendo STF mantém decisão que suspendeu greve em escolas públicas de Rondônia
Juiz Roberto Bacellar faz manifesto contra a proposta A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que aumenta de 70 para 75 anos a idade limite para a aposentadoria está prevista para entrar em pauta de votação no Congresso nesta semana. A PEC n.º 457, conhecida como PEC da Bengala, tramita na Câmara dos Deputados desde 2006.… Continuar lendo PEC da Bengala entra em pauta de votação no Congresso
A 2ª Turma Cível do TJDFT, em grau de recurso, condenou a Universidade Católica de Brasília (UCB) a pagar 10 mil de indenização para um aluno que teve a imagem exposta em panfleto publicitário de curso da instituição. De acordo com os magistrados, “a publicação de folder com imagem de uma pessoa, sem prévia… Continuar lendo Universidade deve indenizar por foto não autorizada de aluno em folder publicitário
