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Day: 16 de junho de 2013

Justiça anula sentença contra empresa distribuidora de combustíveis em ação sobre quebra de contrato

  Uma sentença num processo envolvendo a Cosan (Combustíveis e Lubrificações S/A) e a Petroleum Comércio e Representações LTDA foi anulada na tarde desta segunda-feira (10), pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. O relator, juiz convocado Aluízio Bezerra Filho, alegou que a sentença foi prolatada por um magistrado que não exercia… Continuar lendo Justiça anula sentença contra empresa distribuidora de combustíveis em ação sobre quebra de contrato

TJPB suspende cobrança de TCR incidente sobre imóveis do Estado

  O Governo da Paraíba conseguiu suspender, na Justiça, a cobrança da Taxa de Coleta de Resíduos (TCR) incidentes sobre imóveis públicos do Estado, exigida pelo Município de João Pessoa. Reconhecendo os argumentos do Estado, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado acolheu recurso apelatório para decretar ilegal a cobrança da Taxa,… Continuar lendo TJPB suspende cobrança de TCR incidente sobre imóveis do Estado

O não pagamento das verbas rescisórias gera dano moral

O BCS Restaurante e Pizzaria Ltda foi condenado pela 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região a pagar R$ 5 mil a título de danos morais a funcionário que não recebeu as verbas rescisórias quando foi dispensado. A decisão teve como fundamento o fato de que o trabalhador foi deixado no total… Continuar lendo O não pagamento das verbas rescisórias gera dano moral

Justiça concede isenção de imposto de renda a aposentado portador de alienação mental

  A Segunda Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) entendeu, por unanimidade, que o servidor aposentado Gustavo Rodrigues Amorim tem direito à isenção do imposto de renda em seus proventos, por ser portador de alienação mental. Desta forma, a PBPREV (Paraíba Previdência) está impedida de realizar os descontos dos valores referentes… Continuar lendo Justiça concede isenção de imposto de renda a aposentado portador de alienação mental

Justiça garante direito a aluno menor aprovado no SISU a ingressar no ensino superior

  Um aluno menor aprovado em vestibular sem ter concluído o ensino médio não poderá ser impedido de ingressar no ensino superior com base apenas no requisito etário. O entendimento é do juiz convocado Marcos Coelho de Salles, da Primeira Seção Especializada Cível, ao conceder Mandado de Segurança, para que se expeça certificado de conclusão… Continuar lendo Justiça garante direito a aluno menor aprovado no SISU a ingressar no ensino superior

Polícia Federal investiga “máfia das falências” na justiça do Paraná

A Polícia Federal investiga o envolvimento de desembargadores do Tribunal de Justiça do Paraná, juízes de primeira instância e servidores do Judiciário com uma máfia que manipula a administração de processos de falências em todo o Estado. A investigação chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) em abril. Nesta semana, juízes da Corregedoria Nacional de Justiça e a subprocuradora-geral da República Lindôra… Continuar lendo Polícia Federal investiga “máfia das falências” na justiça do Paraná

Uso de tecnologia não transforma atividade rural em industrial

  O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou ontem (12/6) mandado de segurança impetrado pela empresa paranaense Globalsuinos Agropecuária que buscava modificar sua classificação perante à Receita Federal de agropecuária para industrial e, com isso, obter o direito de utilizar os créditos de PIS e Cofins gerados. A empresa alegou que a sua… Continuar lendo Uso de tecnologia não transforma atividade rural em industrial

Portador de deficiência ganha indenização por ser impedido de passar em detector de metais em aeroporto

A Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO foi condenada a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil a um advogado (autor da ação) que tem problemas de locomoção, decorrente de sequela de poliomielite. A decisão é da juíza federal Marilaine Almeida Santos, da 1ª Vara Gabinete do Juizado Especial… Continuar lendo Portador de deficiência ganha indenização por ser impedido de passar em detector de metais em aeroporto

Atividade rural não-contributiva anterior à Lei 8.213/91 não pode ser aproveitada para reajustar coeficiente de aposentadoria urbana por idade

  A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou a tese de que não há como aproveitar a atividade rural não-contributiva anterior à Lei 8.213/91 para cálculo do coeficiente da aposentadoria urbana por idade.  A decisão foi proferida nesta quarta-feira, 12/6, durante a sessão de julgamento do colegiado. O julgado serviu de… Continuar lendo Atividade rural não-contributiva anterior à Lei 8.213/91 não pode ser aproveitada para reajustar coeficiente de aposentadoria urbana por idade

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