A 2ª Câmara Criminal do TJ concedeu habeas corpus em favor de um adolescente envolvido em ato infracional na comarca da Capital, por falta de instituição apropriada que pudesse acolhê-lo por 45 dias de internação provisória – medida judicial anteriormente aplicada. O jovem, acusado de ato análogo a roubo, permaneceu por cinco dias recolhido nas… Continuar lendo Falta de instituição legitima soltura de jovem envolvido em ato infracional
O juiz Alexandre Morais da Rosa, titular da 4ª Vara Criminal da Capital, concedeu liminar em pedido de habeas corpus para garantir a um ex-secretário adjunto da prefeitura de Florianópolis, com atuação na área do meio ambiente e desenvolvimento urbano na última gestão, o direito de se manter calado frente aos integrantes da Comissão… Continuar lendo Salvo-conduto garante que ex-secretário silencie diante de perguntas de CPI
A 3ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença da comarca da Capital e negou o pagamento de indenização por danos morais a um motorista detido para averiguação pela Polícia Militar. Ele afirmou que em 10 de agosto de 2009 foi agredido verbal e fisicamente por policiais militares, quando saía de uma boate… Continuar lendo Não há dano moral em detenção de motorista que tenta fugir de blitz
Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 13/06/2013 18:05 A desembargadora da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Teresa de Andrade Castro Neves condenou a empresa de ônibus Auto Viação 1001 a pagar indenização a três passageiros, sendo um deles uma criança de colo. Cada um receberá R$ 3… Continuar lendo Justiça condena empresa de ônibus a indenizar passageiros
Os desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça potiguar mantiveram o direito de uma professora em ser reenquadrada na nova categoria e, desta forma, ter os proventos alinhados com os valores que já deveria receber. A sentença partiu da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, sendo mantida na Corte de… Continuar lendo Professor não pode sofrer redução nos proventos
O juiz Cícero Martins de Macedo Filho, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, condenou o Estado do Rio Grande do Norte a pagar a uma criança o valor de R$ 100 mil, acrescido de juros e correção monetária. Motivo: a menina foi vítima de erro médico no momento do parto, o que lhe… Continuar lendo Criança vítima de erro médico no parto será indenizada pelo Estado
Falta apenas um voto para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definir se quatro tipos de verbas trabalhistas devem ser incluídos no cálculo da contribuição recolhida ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A 1ª Seção retomou a discussão na quarta-feira. Depois de três votos favoráveis à Fazenda Nacional e um a favor dos contribuintes,… Continuar lendo STJ julga contribuição ao INSS sobre verba trabalhista
A existência de cláusula compromissória “cheia”, que elege órgão arbitral para solução de conflitos entre as partes, afasta a competência do Poder Judiciário para apreciar a questão relativa à sua validade na fase inicial do procedimento, ou seja, antes da sentença arbitral. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).… Continuar lendo Judiciário não pode apreciar validade de cláusula compromissória antes da sentença arbitral
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial de um advogado que pretendia impedir a penhora de parte de honorários devidos a ele, por se tratar de verba de natureza alimentar. Seguindo o voto do relator, ministro Raul Araújo, a Turma entendeu que não é absoluta a impenhorabilidade de verbas… Continuar lendo STJ permite penhora sobre honorários advocatícios elevados
