O ministro Celso de Mello (foto), do Supremo Tribunal Federal (STF), negou Mandado de Segurança (MS 26200) a um aposentado que sustentava ser ilegal decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que cancelou sua aposentadoria como servidor público federal. Conforme o aposentado, o entendimento da Corte de Contas teria sido proferido de maneira abusiva,… Continuar lendo Ministro mantém decisão do TCU que cancelava aposentadoria de servidor público federal
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a Nutrisavour Comércio de Alimentos Ltda., franquia da rede Mac Donald’s em Sorocaba (SP), ao pagamento de indenização de R$ 10 mil a uma atendente, por permitir o acesso irrestrito do gerente e do coordenador da loja aos vestiários, sem que batessem à… Continuar lendo Mc Donald’s é condenado por permitir acesso de gerente a banheiros de empregadas
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de um agropecuarista do Paraná que teve seu nome incluído no cadastro de empregadores que tenham mantido trabalhadores em condição análoga à de escravo, mantido pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Ele alegava, no mandado de segurança proposto perante o Juízo da 16a Vara do… Continuar lendo Agropecuarista não consegue retirar nome de cadastro de trabalho escravo
A TIM Celular S/A deve pagar R$ 5 mil de indenização para agricultora M.O.S.F., que teve o nome incluído, indevidamente, em cadastros de restrição ao crédito. A decisão é do juiz José Flávio Bezerra Morais, em respondência pela Comarca de Aurora, distante 461 km de Fortaleza. Segundo os autos (nº 3199-45.2012.8.06.0041/0), M.O.S.F. recebeu em… Continuar lendo TIM é condenada a pagar indenização de R$ 5 mil por cobrança indevida
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo da República de Portugal contra decisão que a condenou ao pagamento de diferenças salarias, acrescidas de reflexos, resultantes do pagamento do salário em moeda estrangeira. A decisão unânime, tomada nesta terça-feira (11), manteve a condenação imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF-TO).… Continuar lendo Embaixada de Portugal é condenada a pagar diferenças sobre salário pago em dólar
A desembargadora Elisabete Filizzola, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, condenou um homem a pagar R$ 87 mil de indenização, por danos morais e materiais, à sua ex-namorada. A autora da ação relata que mantinha um relacionamento afetivo com o réu, dono da empresa Tecnotemp Comércio de Produtos Alimentícios, desde o… Continuar lendo TJRJ condena empresário que aplicou golpe na ex-namorada
Uma frentista da cidade de Caxias do Sul (RS) irá receber R$25 mil de indenização por danos morais do Posto Tirol Ltda. e do Posto Imigrante Ltda. A decisão é do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que considerou ter havido malícia e má-fé dos empregadores para despedir a trabalhadora e admiti-la no… Continuar lendo Frentista é demitida, perde o bebê e receberá indenização dos empregadores
Candidato que exerceu a função de parecerista recebe pontuação referente ao cargo em concurso para Procurador da FNA 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento à apelação da União Federal contra sentença que concedeu a um candidato o direito de validar título referente ao período em que desempenhou a função de parecerista… Continuar lendo Candidato que exerceu a função de parecerista recebe pontuação referente ao cargo em concurso para Procurador da FN
É da competência da Justiça Federal processar e julgar crime que atinja o Poder PúblicoA competência para julgar ação contra vigilante que apresentou certificado de escolaridade falsificado junto à empresa particular de vigilância, para posterior encaminhamento à Polícia Federal, é da Justiça Federal. Esse foi o entendimento da 3.ª Turma do Tribunal Regional da… Continuar lendo É da competência da Justiça Federal processar e julgar crime que atinja o Poder Público
