A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo reconheceu, na tarde desta terça-feira(11), o direito de duas mulheres, moradoras de Marataízes, no Sul do Estado, se casarem no Cartório de Registro Civil. A decisão foi tomada à unanimidade pelo Colegiado, ao julgar recurso do Ministério Público Estadual, que se insurgiu… Continuar lendo Aprovado casamento entre duas mulheres em Marataízes
A juíza da 9ª Vara Cível de Brasília julgou procedente o pedido de acidentada e condenou a Federal Vida e Previdência S/A ao pagamento do DPVAT no valor equivalente a R$ 13.500,00. A seguradora havia pago somente o valor R$ 3.365,00 à acidentada, alegando que eventual indenização deve ser proporcional ao grau de invalidez. Alegou a autora,… Continuar lendo Seguradora é condenada a pagar DPVAT integral por invalidez permanente
O juiz de direito em substituição legal na 10ª Vara Cível de Natal, José Undário Andrade, determinou que a Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern) se abstenha de cortar o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora de uma cliente, em razão da falta de pagamento do valor correspondente à cobrança anexa aos… Continuar lendo Cosern é impedida de cortar energia de cliente adimplente
A Claro S/A deve pagar indenização de R$ 1.000,00 por inserir ilegalmente o nome da agricultora E.P.S. em órgão de proteção ao crédito. A decisão é do juiz Magno Rocha Thé Mota, em respondência pela Comarca de Graça, distante 320 Km de Fortaleza. Segundo os autos (n° 1107-74.2012.8.06.0080), em julho de 2011 E.P.S. recebeu ligação… Continuar lendo Empresa de telefonia móvel é condenada a pagar indenização por cobrança indevida
Consumidora que esqueceu cartão do banco em loja de conveniência de posto de gasolina será indenizada em R$ 2.019, por saques indevidos, além de R$ 2 mil, por danos morais. A decisão é da 2ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do RS. No 1º Grau, o pedido de reparação feito pela autora foi… Continuar lendo Estabelecimento condenado por saques indevidos com cartão esquecido por cliente
A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ rejeitou apelação de uma revendedora de automóveis, condenada a pagar R$ 8 mil, a título de indenização por danos morais, a um consumidor que recebeu multas intermináveis em razão de seu antigo carro – dado como entrada na compra de outro – ter sido revendido sem transferência,… Continuar lendo Loja indeniza cliente por não transferir carro que extrapolou em multas
Sentença homologada pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida por W. A. H contra o Município de Campo Grande, condenado ao pagamento de R$ 2.420,00 por danos materiais e R$ 1 mil de indenização por danos morais. O autor narra nos autos que seu carro foi atingido… Continuar lendo Município indenizará dono de carro atingido por galhos de árvore
Uma empregada demitida ao fim da licença médica para tratamento de transtorno bipolar será indenizada pelo Cinema Arteplex S. A. Para a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, que negou provimento a agravo da empresa, a dispensa foi discriminatória por ter desrespeitado princípios de proteção à dignidade da pessoa… Continuar lendo Arteplex é condenada por dispensa discriminatória de empregada com transtorno bipolar
Cabe à Fazenda Nacional alegar excesso na execução de título judicial, em momento próprio do processo, sob pena de preclusão. Esse foi o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para a qual a eventual ocorrência de excesso na execução não constitui questão de ordem pública, mas é matéria de defesa. No… Continuar lendo Alegação de excesso na execução é matéria de defesa sujeita à preclusão
