Decisões da Justiça do Trabalho têm estendido aos homens o direito dado às mulheres de 15 minutos de descanso antes do cumprimento das horas extras, previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O tema não é pacífico, mas já há julgados no Tribunal Superior do Trabalho (TST) e nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs). O próprio direito ao… Continuar lendo Tribunais estendem intervalo de descanso para os homens
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho discutiu nessa quinta-feira (6) a responsabilidade do HSBC Bank Brasil S.A. em um caso de doença ocupacional e, por maioria, afastou a presunção de culpa (responsabilidade objetiva) da empresa em reclamação trabalhista ajuizada por uma empregada acometida por lesão por esforço repetitivo/distúrbio… Continuar lendo TST afasta culpa presumida em caso de bancária que desenvolveu LER-DORT
Patrões não correm mais risco de ter o imóvel em que moram com a família penhorado para pagar dívida de ação trabalhista protocolada pela doméstica. Aprovado ontem pela comissão que regulamenta os direitos das empregadas, relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) revogou dispositivo da lei que permitia a penhora. O relatório regulamenta pontos da chamada… Continuar lendo Dívida com empregadas domésticas não vai penhorar imóvel
A 2ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença que concedeu a aluno o direito de matrícula em curso superior de uma universidade pública municipal. O rapaz havia cumprido parte de seus estudos colegiais em escola particular. Em apelação, o município alegou nulidade da sentença e pleiteou a desconstituição da ordem, pois o aluno… Continuar lendo Admitido por bolsa em escola privada, aluno ingressa em faculdade por cota
A medida tem caráter processual e visa garantir o direito constitucional de defesa. De acordo com o magistrado, ‘estão nulificados todos os atos processuais subsequentes ao ato citatório viciado, inclusive a sentença prolatada e o procedimento de cumprimento de sentença’. A empresa deverá oferecer constestação no prazo de 15 dias, a contar da intimição… Continuar lendo Anulada sentença em ação de indenização envolvendo jornal Extra e cantor Marrone
