Havendo vara privativa para julgamento de processos de família, ela é competente para apreciar pedido de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva, independentemente das limitações inseridas no Código de Organização e Divisão Judiciária local. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em processo no qual… Continuar lendo Vara de Família é competente para julgar dissolução de união homoafetiva
O Código Civil de 2002 introduziu algumas mudanças no regime de proteção dos bens do casal. Uma delas foi a extensão para o aval da necessidade de outorga uxória ou marital, já exigida para a fiança, por exemplo. Esse instituto é a autorização do cônjuge para atos civis do parceiro que tenham implicações significativas… Continuar lendo Outorga conjugal: a responsabilidade conjunta do casal na gestão do patrimônio
Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser devida a cobrança de direitos autorais de músicas tocadas em uma festa de casamento. Mesmo sem a finalidade de lucro e com público restrito a familiares e amigos, os ministros entenderam que o fato de a festa ter acontecido em… Continuar lendo Ecad pode cobrar direitos autorais em festa de casamento realizada em clube
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o pagamento de custas processuais e de porte de remessa e retorno por meio da internet, com a juntada ao processo do comprovante emitido eletronicamente pelo site do Banco do Brasil. A decisão tomada por unanimidade de votos altera, no âmbito da Quarta Turma, entendimento… Continuar lendo STJ admite pagamento de custas processuais pela internet
Por ter atrasado o pagamento de uma fatura, uma consumidora paulista teve seu cartão de crédito cancelado e decidiu ir à Justiça contra o Banco Santander. No processo, porém, ela não pede a reativação do cartão, mas o direito de utilizar os 95.000 pontos acumulados ao longo dos anos, que poderiam ser trocados por prêmios. O caso… Continuar lendo Consumidor recupera na Justiça pontos acumulados de cartão de crédito
O Banco do Brasil terá que indenizar em R$ 65 mil um cliente que teve seu cartão clonado, sendo R$ 5 mil por danos morais e R$ 60 mil de multa por descumprimento de ordem judicial. A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, que manteve sentença do juiz de… Continuar lendo Banco do Brasil deve indenizar cliente que teve cartão clonado
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) manteve sentença da comarca de Goiânia, que condenou o Hospital Samaritano a indenizar Naedi Dornelas de Melo devido a erro na aplicação de injeção com um medicamento. Em razão de falha na forma de aplicação, feita por uma enfermeira, a paciente sofreu… Continuar lendo Hospital terá de indenizar paciente por erro na aplicação de injeção
Um consumidor, que comprou um refrigerador com defeito e não obteve solução para o problema da assistência técnica e nem do fabricante, vai ser ressarcido em R$ 4,4 mil, valor pago pelo bem, corrigido monetariamente e com juros legais desde a data da compra (8 de novembro de 2011). Licínio José Lopes Amaral ainda receberá indenização de… Continuar lendo Empresa condenada a devolver valor de aparelho com defeito
(Qui, 06 Jun 2013 20:19:00) Um procedimento imposto pela Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda. aos empregados demitidos, que consiste na passagem deles por vários setores para verificar possíveis pendências, resultou na condenação da empresa a indenizar um empregado que sofreu humilhações no chamado “check list”. A condenação, arbitrada em R$ 5 mil,… Continuar lendo Volkswagen é condenada a indenizar empregado que sofreu assédio durante dispensa
