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Day: 10 de junho de 2013

Ipea estima que novos TRFs vão custar mais de R$ 900 milhões anuais aos cofres públicos

A instalação de quatro novos tribunais regionais federais (TRFs), previstos na Emenda Constitucional 73, vão custar R$ 922 milhões por ano aos cofres públicos. A estimativa está na nota técnicaCusto e Eficiência dos Novos Tribunais Regionais Federais: Uma Avaliação da Emenda Constitucional (EC) 73, lançada hoje (10) pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). O estudo está sendo detalhado neste momento.… Continuar lendo Ipea estima que novos TRFs vão custar mais de R$ 900 milhões anuais aos cofres públicos

Correntista tem direito à indenização por saques realizados em sua conta sem sua anuência

  Correntista tem direito à indenização por saques realizados em sua conta sem sua anuênciaA 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região deu parcial provimento à apelação interposta por cidadão contra a Caixa Econômica Federal (CEF) objetivando indenização por danos morais e materiais, em virtude de saques fraudulentos ocorridos em sua conta poupança. O juiz… Continuar lendo Correntista tem direito à indenização por saques realizados em sua conta sem sua anuência

Estado é condenado a pagar indenização por prisão ilegal

  O juiz que atua na 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande, Alexandre Tsuyoshi Ito, julgou parcialmente procedente a ação movida por R.D. contra o Estado de Mato Grosso do Sul, condenado ao pagamento de R$ 20,00 por danos materiais e R$ 10 mil de indenização por danos morais.… Continuar lendo Estado é condenado a pagar indenização por prisão ilegal

Juiz nega ação de indenização contra dentista

  O juiz titular da 15ª Vara Cível de Campo Grande, Flávio Saad Peron, julgou improcedente a ação movida por D.S. da S. contra o dentista A.P.N., na qual a autora pretendia a condenação do réu ao pagamento de R$ 700,00 para a realização de um tratamento em outro dentista, além de R$ 2.320,00 de… Continuar lendo Juiz nega ação de indenização contra dentista

Paciente com lupus receberá tratamento público gratuito

O juiz Cícero Martins Macedo Filho, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal, confirmando uma liminar anteriormente deferida, proferiu uma sentença que garante a uma criança o fornecimento dos medicamentos para o tratamento de lupus, conforme prescrição médica, enquanto perdurar o tratamento. A autora afirmou na ação que é portadora de LUPUS ERITEMATOSO… Continuar lendo Paciente com lupus receberá tratamento público gratuito

Improbidade: desvio de verbas em convênio com Estado gera condenação

Os desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça potiguar, ao julgarem o Agravo de Instrumento (nº 2012.015323-6), mantiveram a condenação sobre duas pessoas, que teriam praticado uma lesão ao patrimônio público, após um convênio firmado com o Estado, relacionado a um programa de habitação do ente público. Segundo os autos, o… Continuar lendo Improbidade: desvio de verbas em convênio com Estado gera condenação

Entrega de imóvel errado gera anulação de contrato e indenização

A juíza Thereza Cristina Costa Rocha Gomes, 14ª Vara Cível de Natal, determinou que a MRV Engenharia e Participacoes S.A. anule/desconstitua um contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel assinado com uma cliente, para que perca seus efeitos e as partes sejam restituídas ao status quo anterior. A magistrada condenou a empresa… Continuar lendo Entrega de imóvel errado gera anulação de contrato e indenização

Empresa é proibida de vender ingressos on-line para o Rock in Rio

O juiz da 3ª Vara Empresarial da Capital, Antonio Augusto de Toledo Gaspar, deferiu liminar para determinar que a empresa Alencatur Ltda. retire de seu site, no prazo de 48 horas, a oferta de ingressos para o Rock in Rio 2013. A empresa também está proibida de comercializar bilhetes por qualquer outro meio de comunicação,… Continuar lendo Empresa é proibida de vender ingressos on-line para o Rock in Rio

Convalidação afasta nulidade por incompetência em licitação do município de Porto Alegre

  Constatada a existência de vício em algum dos atos praticados no procedimento licitatório, cabe à autoridade superior, no momento da homologação, a sua anulação ou convalidação, caso se trate de vício sanável. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do… Continuar lendo Convalidação afasta nulidade por incompetência em licitação do município de Porto Alegre

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