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Day: 9 de junho de 2013

Prazo para interpor ação por improbidade administrativa começa a contar ao final do segundo mandato

Por unanimidade, a 3.ª Turma do TRF/1.ª Região negou provimento a agravo de instrumento interposto pelo ex-prefeito de Coari, no Amazonas, contra decisão proferida na primeira instância, que recebeu a ação de improbidade administrativa interposta contra ele, determinando a apuração dos fatos em questão. Consta dos autos que a ação foi proposta pelo Fundo Nacional… Continuar lendo Prazo para interpor ação por improbidade administrativa começa a contar ao final do segundo mandato

Preso não deve pagar por atraso na progressão do regime

A 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso do Ministério Público, contra decisão do juiz da Vara de Execuções Criminais de Assis, Adugar Qurino do Nascimento Souza Júnior, que reconheceu o direito de um condenado que permaneceu  preso indevidamente no regime mais gravoso (fechado) deveria ir para o regime… Continuar lendo Preso não deve pagar por atraso na progressão do regime

Carteiro acusado de violar correspondências pode responder ao processo em liberdade

A 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região julgou recurso do Ministério Público Federal (MPF) que objetivava a prisão preventiva de um carteiro acusado de violação de correspondência e peculato. Segundo o MPF, o carteiro desviava correspondências que continham cartões de banco e as repassava a terceiros que abriam estas correspondências, desbloqueavam e habilitavam os… Continuar lendo Carteiro acusado de violar correspondências pode responder ao processo em liberdade

Não incide contribuição previdenciária sobre aluguel temporário pago por empresa a funcionários

A 1.ª Turma Suplementar discutiu se o aluguel temporário pago por uma empresa a empregado constitui parcela de natureza salarial (quando incide contribuição previdenciária) ou de natureza indenizatória (que afasta a exigência do recolhimento). A empresa, que atua no ramo da construção civil, procurou a Justiça Federal em Minas Gerais e conseguiu o direito de… Continuar lendo Não incide contribuição previdenciária sobre aluguel temporário pago por empresa a funcionários

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