A concessão de pensão por morte a dependentes exige a manutenção da qualidade de segurado à época do óbito, mesmo que o falecimento tenha ocorrido sob a vigência da Lei 3.807/1960 – que tratava da Lei Orgânica da Previdência Social. Este foi o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) no… Continuar lendo Concessão de pensão depende da manutenção da qualidade de segurado na época do óbito, mesmo antes de 1991
A 4.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve, de forma unânime, sentença que concedeu liberdade provisória a mulher presa em flagrante por prática de crime hediondo. A decisão se deu por ocasião da análise de recurso apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF) contra decisão da Vara Federal de Santarém/PA que concedeu liberdade provisória, sem… Continuar lendo Presa em flagrante por crime hediondo tem direito à liberdade provisória
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar na Reclamação (RCL 15755) ajuizada pelo advogado W.A.R. com o objetivo de ser removido para sala de estado maior ou, na ausência desta, para prisão domiciliar. Consta dos autos que ele foi preso em 16 de março de 2013 por policiais civis da Delegacia Estadual de… Continuar lendo Ministro nega remoção para sala de estado maior a advogado preso em Goiás
O juiz Ricardo Teixeira Lemos, da 7ª Vara Cível da comarca de Goiânia, condenou, nesta terça-feira (28), o jornalista Luiz Carlos Bordoni a pagar R$ 200 mil ao governador Marconi Perillo, a título de indenização por danos morais. Além disso, o juiz determinou, em caráter liminar, que Bordoni retire as entrevistas concedidas por ele e… Continuar lendo Jornalista terá de pagar R$ 200 mil ao governador Marconi Perillo
Órgão responsável pelo controle externo do fiscal das leis, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) sofre com a falta de uniformidade na legislação para atuar fiscalizar os 13,5 mil membros do Ministério Público em todo o país. Desde que o CNMP foi criado, em 2005, até abril deste ano, 31 processos disciplinares resultaram em… Continuar lendo Sem punição a promotor do justiça do Espírito Santo desde 2005
Na Vara do Trabalho de Bom Despacho, a juíza Clarice Santos Castro julgou a reclamação de uma cozinheira que teve de comparecer ao estabelecimento comercial do reclamado, por três domingos, à meia-noite, para receber o acerto rescisório. Segundo contou a reclamante, o patrão ameaçou não fazer o pagamento, caso ela não cumprisse a condição. Uma… Continuar lendo Cozinheira forçada a ir à empresa três vezes, à meia-noite, para receber acerto consegue indenização
Para se definir a partir de quando incidem juros de mora sobre as parcelas, é preciso observar a época em que elas se tornaram exigíveis, se antes ou após o ajuizamento da ação. Isso porque somente depois de verificada a mora é que incidem juros. Assim, em se tratando de uma indenização paga em atraso,… Continuar lendo Juros sobre parcelas vincendas devem ser decrescentes ou regressivos
Nos termos do artigo 428 da CLT, contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 anos e menor de 24 anos, inscrito em programa de aprendizagem, a formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento… Continuar lendo Aprendiz gestante tem direito a estabilidade provisória
Por unanimidade, a 1.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença de primeira instância que concedeu o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos proporcionais, a um vigilante. A decisão foi tomada após análise de recurso apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na apelação, a autarquia sustenta a inexistência de… Continuar lendo Vigilante tem direito à aposentadoria proporcional pelo exercício de atividade nociva à saúde
