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Day: 3 de junho de 2013

Motorista infrator na qualidade de proprietário do veículo tem direito a receber a CNH definitiva

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DA CNH DEFINITIVA A MOTORISTA QUE TENHA COMETIDO INFRAÇÃO DE NATUREZA GRAVE NA QUALIDADE DE PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. É possível conceder a carteira nacional de habilitação definitiva a motorista que tenha cometido, durante o prazo anual de permissão provisória para dirigir, infração administrativa de natureza grave, não na qualidade de condutor, mas… Continuar lendo Motorista infrator na qualidade de proprietário do veículo tem direito a receber a CNH definitiva

CNJ suspende pagamento de auxílio-alimentação para juízes

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) determinou a suspensão do pagamento de mais de R$ 100 milhões a juízes de oito Estados referentes a auxílio-alimentação retroativo. A decisão é do conselheiro do CNJ Bruno Dantas (foto) e ainda precisará ser analisada pelos demais conselheiros (ainda sem prazo para ocorrer). Os recursos eram pagos pelos tribunais… Continuar lendo CNJ suspende pagamento de auxílio-alimentação para juízes

TJCE condena Banco Mercantil por conceder empréstimo sem autorização

O Banco Mercantil do Brasil foi condenado a pagar R$ 3.775,20 de indenização a F.M.A., por realizar descontos indevidos no benefício do aposentado. A decisão, proferida pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), teve como relatora a desembargadora Maria Iracema Martins do Vale. De acordo com os autos, em fevereiro de… Continuar lendo TJCE condena Banco Mercantil por conceder empréstimo sem autorização

Justiça condena Unimed Ceará a pagar indenização por cancelamento indevido de plano

A 3ª Turma Recursal do Fórum Professor Dolor Barreira manteve decisão que obriga a Unimed Ceará a pagar R$ 9 mil pelos danos morais causados ao cliente J.F.C.S. A relatora do processo foi a juíza Maria Valdenisa de Sousa Bernardo. De acordo com os autos, o segurado teve o plano de saúde cancelado em razão… Continuar lendo Justiça condena Unimed Ceará a pagar indenização por cancelamento indevido de plano

Coelce deve pagar mais de R$ 67 mil e pensões para esposa e filhos de vítima de choque elétrico

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a Companhia Energética do Ceará (Coelce) a pagar indenização por danos morais de R$ 67.950,00, além de pensões para a esposa e os dois filhos de R.R.M.J. Ele faleceu após receber descarga elétrica da rede de média tensão. Segundo os autos, a vítima… Continuar lendo Coelce deve pagar mais de R$ 67 mil e pensões para esposa e filhos de vítima de choque elétrico

TJCE condena financeira Aymoré Crédito a pagar R$ 4 mil de indenização

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A a indenizar J.R.C. em R$ 4 mil por danos morais. A decisão teve como relator o desembargador Carlos Alberto Mendes Forte. Segundo os autos, em julho de 2008, ao ser admitido em novo emprego, J.R.C. precisou… Continuar lendo TJCE condena financeira Aymoré Crédito a pagar R$ 4 mil de indenização

TCU condena sem-terra a devolver R$ 3,3 milhões

O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o militante sem-terra Bruno Maranhão e a entidade comandada por ele, Associação Nacional de Apoio à Reforma Agrária (Anara), a devolver R$ 3,3 milhões em valores de hoje aos cofres públicos por irregularidades na execução de três convênios com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária… Continuar lendo TCU condena sem-terra a devolver R$ 3,3 milhões

Operadora de telefonia móvel deverá pagar indenização por inserção indevida no cadastro de inadimplentes

Vivo S.A. foi condenada a pagar o valor de R$ 9.330,00 (nove mil trezentos e trinta reais) a título de danos morais a consumidor que teve seu nome inserido, indevidamente, no cadastro de inadimplentes. Ao entrar com recurso em 2º grau, o desembargador da 2ª Câmara Cível, Kiyochi Mori, manteve a condenação. Ação de indenização… Continuar lendo Operadora de telefonia móvel deverá pagar indenização por inserção indevida no cadastro de inadimplentes

TJMA condena Caema a pagar dívida para construtora

A Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema) foi condenada a pagar uma dívida cobrada há quase duas décadas pela Construtora Andrade Gutierrez, por alegadas pendências contratuais (saldos, diferença de reajustamento de preços e equipamentos, além de caução) de obras de construção de 397 km de redes de distribuição de água, reservatórios, estações de tratamento… Continuar lendo TJMA condena Caema a pagar dívida para construtora

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