O desembargador Amaury Sobrinho, relator de um Agravo de Instrumento, definiu, mais uma vez, que é imprescindível a realização da perícia contábil, em demandas que aleguem uma suposta prática de anatocismo, que é a incidência de juros sobre juros em uma dada operação financeira. A perícia é necessária, segundo a jurisprudência do TJRN, a fim… Continuar lendo Capitalização de juros exige perícia contábil
Um empregado da Souza Cruz S. A., demitido por justa causa por ter recebido cheques devolvidos de clientes e os depositado em sua conta bancária pessoal, conseguiu reverter a modalidade da dispensa para demissão imotivada. A empresa havia recorrido, mas a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso, ficando mantida, assim,… Continuar lendo Empregado demitido por receber cheques em conta pessoal reverte dispensa motivada
O juiz José Conrado Filho, da 1ª Vara Cível de Natal, determinou que a MRV Engenharia e Participações S/A assuma despesa mensal referente à “taxa de construção”, que antes era suportada pelo autor, até o início da fase de amortização da dívida do financiamento junto ao órgão financiador. Ele também determinou que empresa se abstenha… Continuar lendo Construtora deve pagar taxa de construção até amortização do financiamento do imóvel
O juiz José Conrado Filho, da 1ª Vara Cível de Natal, determinou que a Unimed Natal retorne com o tratamento antes aplicado a um cliente, no prazo de 24 horas, tais como disponibilização de equipe médica de dois enfermeiros, em turnos de 12 horas cada, fornecimento gratuito de ABD (água bi-destilada) e a devida manutenção… Continuar lendo Paciente terá serviço de home care restabelecido
Em virtude dos reiterados descumprimentos da ordem judicial, desde a última quinta-feira, dia 23, o site da Furacão 2000 Produções Artísticas, do empresário Rômulo Costa, está fora do ar. A determinação é da 49ª Vara Cível da Capital, que fixou multa no valor de R$ 100 mil em caso de descumprimento da ordem judicial. O… Continuar lendo Site da Furacão 2000 é retirado do ar
A extinção do usufruto pelo não uso de imóvel pode ocorrer independentemente de prazo certo, sempre que, diante das circunstâncias, se verificar o não atendimento dos fins sociais da propriedade. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou provimento a recurso especial interposto por uma usufrutuária de imóvel em… Continuar lendo Independe de prazo certo a extinção de usufruto pelo não uso de imóvel
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a pai que se recusou a pagar metade do custo de uma cirurgia de emergência de varicocelectomia à qual se submeteu seu filho menor. O argumento do genitor da criança se resumia ao fato de que o acordo firmado entre as partes estabelecia,… Continuar lendo Pai que se recusa a pagar cirurgia de filho pode ser preso
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus em favor de um homem condenado por estupro de vulnerável, em razão da ausência de intimação pessoal do defensor público. A defesa do acusado sustentou que o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) seria nulo porque a intimação do defensor… Continuar lendo Defensoria consegue anular acórdão por falta de intimação pessoal
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não constitui nulidade absoluta a ausência de citação do réu para comparecer à audiência de justificação prévia em que é concedida liminar de reintegração de posse. Segundo a ministra Nancy Andrighi, “é possível, sob uma perspectiva de utilidade, vislumbrar situações em que a ausência… Continuar lendo Falta de citação para audiência de justificação prévia em que é deferida liminar de reintegração de posse não constitui nulidade absoluta
