Uma trabalhadora da Petróleo Brasileiro S. A. (Petrobras), aposentada desde 2008, conseguiu que a empresa arque com os custos do tratamento médico para portadores de obesidade mórbida em um spa de luxo baiano. As despesas serão suportadas até que haja regressão da doença a nível considerado razoável pela equipe médica assistente. A Oitava Turma do… Continuar lendo Petrobras terá de pagar spa para ex-empregada que sofre de obesidade mórbida
Sentença homologada pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida por A. da S. contra o Departamento de Estradas e Rodagem de Minas Gerais (DER/MG), condenado a declarar inexistente a multa de R$ 627,82 lançada contra a autora, como também determinou ao Departamento de Trânsito de Mato Grosso… Continuar lendo Multa indevida deverá ser declarada inexistente
Decisão | 27.05.2013 Os ascendentes podem dispor de 50% dos seus bens como quiserem, portanto, dentro desse limite, podem vender imóveis para seus descendentes sem, necessariamente, pedir a anuência dos outros filhos. Essa foi a decisão da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Insatisfeito com a venda de um terreno… Continuar lendo TJMG decide que ascendentes podem dispor de metade de seus bens
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, julgou procedentes as Reclamações (RCL) 10284 e 10321, ajuizadas pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP-RS) contra decisões da Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do estado (TJ-RS), que afastaram a incidência de dispositivo legal sem a submissão da matéria ao Plenário… Continuar lendo Cassadas decisões do TJ-RS por descumprimento a súmula vinculante
Sentença homologada pela 3ª Vara do Juizado Especial Central julgou procedente a ação movida por E.A.C. contra Aço Prisma Comércio de Aço e Bijuteria Ltda, condenada a devolver a lâmina de cheque do autor, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, além do pagamento de indenização por danos morais… Continuar lendo Empresa é condenada a devolver cheque e indenizar por danos morais
A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão de 1ª instância e determinou que uma emissora de televisão pague indenização a um jornalista que desenvolveu um projeto de programa diferenciado e o apresentou a uma rede de TV, que não demonstrou interesse. Tempos depois a emissora aproveitou integralmente… Continuar lendo Emissora de TV é condenada por violação de direito autoral
O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública do Rio, Afonso Henrique Ferreira Barbosa, deferiu liminar nesta sexta-feira, dia 24, liberando a venda de bilhetes para o Trem do Corcovado nas bilheterias das Estações do Cosme Velho e Paineiras. O magistrado acolheu pedido da empresa Estação de Ferro Corcovado (Esfeco), em ação cautelar movida contra… Continuar lendo Liminar libera venda de bilhetes para o Corcovado nas estações
Os deputados estaduais de São Paulo que foram excluídos da nova modalidade de auxílio-moradia da Assembleia representavam um gasto de R$ 1,2 milhão por ano aos cofres públicos. A mudança no sistema de pagamento do benefício foi feita para sanar irregularidades apontadas pela Justiça no repasse. Segundo levantamento da Folha com base em dados da Justiça Eleitoral,… Continuar lendo Deputados paulistas excluídos de novo auxílio-moradia custavam R$ 1,2 milhão
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu manter a justa causa aplicada pela Via Veneto Roupas Ltda. a um vendedor que, após se recusar a atender um cliente, agrediu verbalmente seu superior hierárquico em uma das lojas da empresa em Belo Horizonte (MG). A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da… Continuar lendo TST mantém justa causa a vendedor da Via Veneto
